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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 555158 RS 2003/0094597-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 14/03/2005 p. 345

Julgamento

18 de Novembro de 2004

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_555158_RS_1266290541399.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_555158_RS_1266290541401.pdf
Relatório e VotoRESP_555158_RS_1266290541400.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: RC Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda. interpõe, pelas letras “a” e “c” do autorizador constitucional, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 376):

"Apelação Cível. Ação de Indenização. Inscrição do nome da autora no SERASA não constitui ato arbitrário, pois baseado na sua própria inadimplência. O nome da autora permanecerá cadastrado enquanto estiver pendente de pagamento o crédito da requerida. Dano moral afastado. Sentença mantida.

Apelo improvido. Unânime."

Alega a recorrente, preliminarmente, que o acórdão é nulo por desfundamentação e omissão no enfrentamento das questões propostas, com ofensa aos arts. 458, III e 535, I e II, do CPC.
Aduz que a inscrição em cadastro negativo de crédito na pendência de ação judicial em que era discutida a dívida gera direito à indenização, de sorte que houve violação aos arts. 159 e 160, do Código Civil anterior, e 42 da Lei n. 8.078/90.
Contra-razões às fls. 450/462, alegando falta de prequestionamento e caracterização do dissídio, salientando, mais, que a inscrição foi devida, porque inadimplente a empresa autora.
O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 464/466.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de ação de indenização movida por empresa devedora, ao argumento de que no curso de demanda em que discute o valor da dívida, não poderia sofrer inscrição pela credora junto a cadastros negativos de crédito.
Data maxima venia, razão não assiste à recorrente.
Inicialmente, não identifico nulidade no aresto estadual, que enfrentou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à autora.
No mérito, a inscrição no SERASA, SPC e afins é expressamente autorizada no Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 43 e seguintes.
Admite-se a suspensão da inscrição na pendência de ação revisional do débito e das cláusulas contratuais que lhe deram origem, porém isso não se faz automaticamente , é necessário que o devedor requeira judicialmente a tutela antecipada ou medida cautelar liminar, e que esta seja deferida pelo juízo.
O deferimento também não é aleatório ou automático. Depende de determinados pressupostos, os quais foram elencados em recente precedente da Egrégia 2ª Seção, no REsp n. 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003.
No caso dos autos, nada foi requerido na ação revisional quanto a eventual inscrição em cadastros negativos de crédito (cf. fls. 23/24), de sorte que nenhuma determinação judicial houve nesse sentido. Aliás, o acórdão estadual também entendeu que a consignação das parcelas foi feita por valor menor que o devido e não restou igualmente identificada a verossimilhança da tese. Observe-se, a propósito, que a inconformação da devedora quanto à atualização pela TR, pactuada contratualmente, não encontra abrigo na jurisprudência do STJ.
Destarte, correto o procedimento da credora em registrar o nome da devedora no cadastro negativo.
Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇAO EM ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVALISTA. EXISTÊNCIA DE AÇAO REVISIONAL MOVIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL, PORÉM SEM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA OU CAUTELAR PARA AFASTAR O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO, EIS QUE PRATICADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90. DEFERIMENTO, APENAS, DA SUSPENSAO DA INSCRIÇAO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. I. A inscrição dos devedores no cadastro de proteção ao crédito constitui direito do credor, assegurado pelo art. 43 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.

II. Admite a jurisprudência do STJ que, no curso de ação revisional onde se discute a validade das cláusulas contratuais, a parte possa, mediante requerimento judicial nesse sentido, pleitear, via pedido de tutela antecipada ou cautelar, a suspensão ou o cancelamento da inscrição.

III. Todavia, se na ação revisional nada é postulado antecipadamente como medida protetiva, a inscrição promovida pelo credor, porque impaga a dívida e prevista em lei, não se reveste de ilicitude a gerar indenização por danos materiais e/ou morais em favor dos devedores.

IV. Caso, ademais, em que a inscrição ocorreu antes do ingresso da ação revisional, de sorte que ainda também por isso, ela se deu legitimamente.

V. Recurso especial não conhecido. Ação improcedente."

(REsp n. 357.034/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJ de 10.02.2003)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.

Documento: 1112826 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7231954/recurso-especial-resp-555158-rs-2003-0094597-1-stj/relatorio-e-voto-12985206

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