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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 693471 RS 2004/0140088-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 693471 RS 2004/0140088-0

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 14/03/2005 p. 422

Julgamento

22 de Fevereiro de 2005

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_693471_RS_1266304303262.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_693471_RS_1266304303264.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_693471_RS_1266304303263.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 601688 -SC, RESP 601223 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 723070 RS 2005/0019984-0 DECISÃO:05/05/2005
  • AgRg no REsp 718162 RS 2005/0009528-3 DECISÃO:05/05/2005
  • AgRg no REsp 716325 RS 2005/0004134-8 DECISÃO:05/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7232260/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-693471-rs-2004-0140088-0