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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 565820 PR 2003/0117309-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 14/03/2005 p. 323
LEXSTJ vol. 189 p. 118
RDDP vol. 26 p. 240
RDR vol. 34 p. 352
RSTJ vol. 200 p. 309

Julgamento

16 de Setembro de 2004

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_565820_PR_1266309706384.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_565820_PR_1266309706386.pdf
Relatório e VotoRESP_565820_PR_1266309706385.pdf
VotoRESP_565820_PR_1266309706387.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:
Izolde Yollanda Olivette Chagas interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇAO.
RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇAO. PREPARO ANTERIOR À DATA DE INTERPOSIÇAO DO RECURSO.
NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 398 CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. MANIFESTAÇAO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO IRRELEVANTE.
Recurso desprovido
1. Deserção. O preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso, podendo ser efetuado em data anterior.
2. Nulidade de Sentença. A obrigatoriedade de se abrir oportunidade a uma das partes para que se manifeste sobre documento juntado pela outra só se aplica se referido documento for relevante para o deslinde da causa.
3. Usufruto. A renúncia do usufruto, direito muito mais abrangente e superior, estende-se ao direito real de habitação" (fls. 225/226).
Opostos embargos de declaração (fls. 233 a 236), foram rejeitados (fls. 243 a 247).
Sustenta a recorrente violação do art. 1.611, , do Código Civil de 1916, tendo em vista que, apesar de "ter renunciado o Direito de Usufruto, não despiu sua pessoa do inalienável Direito Real de Habitação , porquanto os dois direitos tem diferenças marcantes , sendo o Usufruto decorrente de disposição contratual expressa, ao passo que o Direito de Habitação se dá" ex vi legis "" (fl. 255). Alega, ainda, que o referido direito possui caráter personalíssimo, daí resultando a intangibilidade do bem imóvel.
Aduz ofensa ao art. 715 do Código Civil de 1916, sob o argumento de que a configuração do direito real de habitação e respectiva validade contra terceiros, em face da sua prerrogativa decorrente do direito de família, prescinde de averbação no registro imobiliário.
Aponta dissídio jurisprudencial, trazendo à colação julgados desta Corte.
Contra-arrazoado (fls. 281 a 289), o recurso especial (fls. 249 a 260) foi admitido (fls. 291 a 293).
É o relatório.
EMENTA
Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611, , do Código Civil de 1916. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte.
1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família.
2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário.
3. Recurso especial conhecido e provido.
VOTO VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:
A recorrente ajuizou embargos de terceiro alegando ser legítima possuidora e detentora do direito real de habitação do imóvel objeto de constrição em execução de título extrajudicial do réu em face da firma individual Joacir José das Chagas Lima; que se aplica no caso o art. 1.611, , do Código Civil de 1916, introduzido pela Lei nº 4.121/62; que o direito real de habitação ampara-se no fato de ser viúva de Acyr José das Chagas Lima, com quem foi casada em comunhão universal de bens, residindo no imóvel há mais de trinta anos, como seu exclusivo domicílio familiar; que referido imóvel foi objeto de arrolamento do espólio e adjudicado pelo herdeiro Joacir José das Chagas Lima.
A sentença julgou improcedentes os embargos. Considerou a Magistrada que em 9/8/96 “a embargante usufrutuária renunciou ao direito real que dispunha sobre o bem” (fl. 174), sendo oferecido depois como garantia. Para a sentença, “direito algum assiste a embargante, que apesar de atualmente deter a posse do imóvel, não dispõe mais de qualquer direito real sobre o bem desde 09 de agosto de 1.996. Por outro lado, a hipoteca estabelecida em favor do Banco-embargado em 13 de novembro de 1.996 foi regularmente instituída não tendo sido apresentado nestes autos qualquer "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito " suscitado pela instituição financeira embargada, nos termos do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil” (fl. 175).
O Tribunal de Alçada do Paraná desproveu a apelação. Primeiro, considerou que não há deserção; segundo, que a necessidade da audiência da parte contrária a respeito de documento juntado pela outra não se aplica se o referido documento for irrelevante para o julgamento da lide; terceiro, a renúncia do usufruto, direito muito mais abrangente, alcança o direito real de habitação. Neste último ponto, destacou o acórdão recorrido que o direito real de habitação não tem validade contra terceiros se não registrado.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Tenho que com razão a recorrente. Não se pode confundir o direito real de habitação com o usufruto, nem, tampouco, pretender que a renúncia ao usufruto alcance o direito real de habitação. Este ocorre em função de regra jurídica específica em razão da viuvez, ainda mais quando, como no caso, se trata do único bem de família a servir como residência da viúva, não relevando que tenha sido feita a adjudicação ao herdeiro e que tenha havido a renúncia ao usufruto.
O que precisa ficar bem claro é que o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família é próprio da situação jurídica da autora, não se mesclando com qualquer outro instituto jurídico, porque se assim fosse a proteção legal não teria qualquer alcance, tanto que se não admite sequer a extinção do condomínio e a alienação judicial de coisa comum (REsp nº 107.273/PR, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar , DJ de 17/3/97; REsp nº 234.276/RJ, Relator o Ministro Fernando Gonçalves , DJ de 17/11/03).
Anote-se, ainda, que poderia haver a renúncia do direito real de habitação, da mesma forma que para o usufruto ( Orlando Gomes , Direitos Reais, Forense, 12ª ed., 1997, pág. 312), mas, sem dúvida, a renúncia de um não alcança a do outro.
Por outro lado, como já decidiu esta Corte, o “direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá ex vi legis , dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família” (REsp nº 74.729/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira , DJ de 2/3/98).
Com tais razões, eu conheço do especial e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos com o fim de garantir à embargante o direito real de habitação, invertidos os ônus da sucumbência.

Documento: 1088714 RELATÓRIO E VOTO
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