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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_641222_MG_1266319677224.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_641222_MG_1266319677226.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_641222_MG_1266319677225.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES :

Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA LEMOS, contra decisão assim vazada, verbis:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA LEMOS , em face de decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, indeferitória de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão daquele Pretório, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:
" AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇAO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Estando comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o atraso na entrega do imóvel, que motivou o ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pela requerente, julga-se procedente o pedido inicial.
Na fixação do quantum devido a título de danos morais, deve o juiz ater-se às circunstâncias do caso em apreço, avaliando as condições particulares das partes, bem como a extensão do dano, quantificando-o em montante que não se afigure irrisório, nem configure enriquecimento sem causa."(fls. 21)
Afirma a recorrente violação aos artigos4588, II e III , e5355 doCódigo de Processo Civill, e ao art.1599 doCódigo Civil de 1.9166, bem como divergência jurisprudencial.
A irresignação não merece prosperar.
De início, não se vislumbra ofensa aos artigos 458, II e III , e 535 do CPC , porquanto não há omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção.
De outro lado, a pretensão da recorrente de elevar o valor da indenização por danos morais é matéria cuja análise não é cabível perante esta Corte. Se o Tribunal a quo reconhece o dever de indenizar, por ter constatado a conduta ilícita dos recorridos, e fixa o respectivo valor a título de indenização por danos morais, o faz com base nos elementos probatórios dos autos. Destarte, a revisão do julgado demanda incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut súmula nº 07 / STJ .
Nesse sentido, transcrevo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INDENIZAÇAO DANOS MORAIS QUANTUM RAZOABILIDADE REAPRECIAÇAO PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ. I Fixado o valor indenizatório por danos morais dentro do padrão da razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção deste Sodalício. II Pela fundamentação da agravante, toda a tese de que o valor arbitrado está exorbitante relaciona-se com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo a que se nega provimento."(AGA XXXXX/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 07/10/2002)
Outrossim, impende ressaltar que, consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor do dano moral só pode ser alterado nesta instância quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que foi fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 31 ).
A propósito:
"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Danos morais.
1. O valor do dano moral não pode, no caso em tela, sofrer alteração nesta Corte. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito.
2. Agravo regimental desprovido."(AGA nº 477.423/DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 30/06/2003)
Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, não foi juntada certidão ou cópia autenticada dos acórdãos indicados como paradigmas, tampouco citado o repositório oficial ou autorizado onde se encontram publicados, consoante dispõe o art. 255, parágrafo primeiro, do RISTJ .
Ademais, malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Nego provimento ao agravo.
Publicar."(fls. 113/114 )
Sustenta a agravante, em síntese, que a invocação de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC foi feita por cautela, com o intuito de se evitar qualquer alegação de falta de prequestionamento da matéria, motivo pelo qual o reconhecimento da não violação aos aludidos dispositivos da lei processual civil não lhe acarreta qualquer prejuízo.
Acerca do dissídio jurisprudencial, aduz que, apesar de constar da petição de interposição do especial referência à alínea c do permissivo constitucional, não se cogitou de divergência pretoriana nas razões do recurso, tendo sido mencionados precedentes apenas a título exemplificativo. Como não se reconheceu o dissídio que não foi alegado, afirma que a decisão agravada também não lhe causa prejuízo.
No que se refere à pretendida majoração do valor arbitrado a título de danos morais, afirma que é possível, in casu , a revisão do mesmo por esta Corte, uma vez que ínfimo, devendo ser afastado o óbice da súmula 07 / STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A pretendida majoração do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na incidência da súmula 07 desta Corte, uma vez que demanda incursão na seara fático-probatória.
Com efeito, é cediça a jurisprudência no sentido de que, em sede especial, cabe a revisão do valor da indenização arbitrada na origem tão-somente quando manifestamente excessivo ou reduzido. Na espécie, o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo referente a danos morais, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), colocou-se em parâmetros razoáveis, não sendo irrisório, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR SÚMULA 7/STJ - QUANTUM ALTERAÇAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE. I - Para chegar-se à solução almejada pela agravante, com a exclusão de responsabilidade, in casu, da empregadora, seria necessário o reexame de todo o material fático carreado aos autos, o que encontra óbice no enunciado 07 da Súmula deste Sodalício.
II É admissível a alteração, na via especial, dos valores reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias somente nos casos em que o quantum fixado se revele absurdamente irrisório ou excessivamente exagerado, o que não ocorre no caso dos autos. Agravo improvido." (AgRg no AG 455412 / RJ , Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 08/03/2004 )
Válida a transcrição de excerto do voto proferido pela Relatora do acórdão recorrido, demonstrando que foram considerados, quando da fixação do quantum indenizatório, aspectos como as circunstâncias do caso, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, verbis :
"No que concerne ao valor do dano moral estipulado, todavia, entendo assistir razão ao primeiro e segundo apelantes.
É que a indenização fixada em 40 (quarenta) salários mínimos, equivalentes à quantia de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), à época da prolação da sentença, me parece elevada diante das circunstâncias do caso em apreço, posto que representa quase 50% do valor do imóvel adquirido pela recorrida (fl. 11 ), fugindo assim do razoável.
(...)
Assim sendo, ponderando as condições peculiares das partes, as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a condição econômica da recorrida e dos apelantes, fixo a indenização por dano moral por eles devida em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo cumprir o duplo papel desta espécie de reparação: caráter punitivo ao agente e sentido compensatório à vítima. Sobre esta quantia deverá incidir correção monetária segundo índices da Corregedoria de Justiça, a partir da data da decisão de primeiro grau, e juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, e de 1% ao mês após a entrada em vigor do Novo Código Civil, em observância a seu art. 406. "(fls. 30/31 )
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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