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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 43404 SP 2004/0068919-4
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02/03/2005 p. 184
Julgamento
14 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_43404_SP_1266352844547.pdf
Certidão de JulgamentoCC_43404_SP_1266352844549.pdf
Relatório e VotoCC_43404_SP_1266352844548.pdf
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Relatório e Voto

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 43.404 - SP (2004/0068919-4)
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, ora suscitante, e o Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, ora suscitado, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea d , da Constituição Federal.
O presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar eventual crime culposo de homicídio, figurando como acusado PAULO FERNANDO NASCIMENTO.
Segundo consta dos autos, a vítima estava sendo transportada por pequena embarcação, juntamente com mais 8 tripulantes, todos sem coletes salva-vidas. Porém, ao tentar embarcar no navio fundeado na barra do Porto de Santos, subindo a escada, acabou por cair no mar.
As razões do suscitado constam das fls. 85/87, conforme o parecer do órgão ministerial de fls. 83/84, em que aduz terem os fatos ocorridos fora do navio, quando a vítima tentava nele embarcar, através de embarcação de pequeno porte, restando afastada a competência da Justiça Federal.
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, conforme consta das fls. 5/7.
Entretanto, o Juízo Estadual declinou de sua competência, cujas razões encontram-se às fls. 2/4, argüindo que a escada externa é acessório do navio, aplicando-se o disposto no art. 109, inciso IX, da Constituição Federal.
O Ministério Público Federal, às fls. 93/96, entendendo que a expressão "a bordo do navio", na norma constitucional, significa o interior da embarcação, opina pelo conhecimento do conflito para que seja declarada a competência do Juízo suscitante.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 43.404 - SP (2004/0068919-4)
EMENTA
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 109, INCISO IX, DA CF/88. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO. CIRCUNSTÂNCIA NAO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A expressão "a bordo de navio", constante do art. 109, inciso IX, da CF/88, significa interior de embarcação de grande porte.
2. Realizando-se uma interpretação teleológica da locução, tem-se que a norma visa abranger as hipóteses em que tripulantes e passageiros, pelo potencial marítimo do navio, possam ser deslocados para águas territoriais internacionais.
3. Se à vitima não é implementado este potencial de deslocamento internacional, inexistindo o efetivo ingresso no navio, resta afastada a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, suscitante.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Do exame dos autos, tem-se que a querela reside em saber se o crime ocorreu a bordo do navio ou não, segundo a interpretação que se der à expressão constitucional, contida no art. 109, inciso IX, in verbis :
Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
A expressão "a bordo de navio" significa interior de embarcação de grande porte.
Nos termos postos por Aurélio Buarque de Holanda, significa "na embarcação", ou ainda,"dentro da embarcação".
Realizando-se uma interpretação teleológica da locução, tem-se que a norma visa abranger as hipóteses em que tripulantes e passageiros, pelo potencial marítimo do navio, possam ser deslocados para águas territoriais internacionais.
Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Superior:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO A BORDO DE EMBARCAÇAO DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito cometido em lancha - embarcação de pequeno porte que não é abrangida pela regra do art. 109, inc. X, da CF, dirigido a embarcações de porte e autonomia consideráveis.
Precedentes TFR e STF.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Criminais de Vitória/ES, o Suscitado.
(CC 24.249/ES, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 17/4/2000, p. 41.)
No caso dos autos, tem-se que à vitima não foi implementado este potencial de deslocamento internacional, pois não chegou a ingressar no navio, ocorrendo o acidente quando da tentativa de embarque.
Pela mesma razão supra-exposta, a lancha que conduziu a vítima ao navio, para o pretenso embarque, também não se considera embarcação apta a ensejar a competência da Justiça Federal, nos termos constitucionais.
Diante do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, ora suscitante, para o qual, oportunamente, deverão ser encaminhados estes autos.
É como voto.

Documento: 1601598 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7233385/conflito-de-competencia-cc-43404-sp-2004-0068919-4-stj/relatorio-e-voto-12986904