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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 497557 SP 2003/0015874-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

RESP_497557_SP_1266369066731.pdf
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RECURSO ESPECIAL Nº 497.557 - SP (2003/0015874-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Trata-se de recurso especial fundado nos permissivos “a” e “c”, interposto pelo Instituto de Radiologia Presidente Prudente S/C Ltda. contra acórdão do TRF da 3ª Região que, embora tivesse reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, com alíquota majorada pelos DL"s. 2445 e 2449/88 declarados inconstitucionais, afastou a aplicação da Taxa SELIC por entendê-la incabível em sede de compensação.
Inconformado o recorrente alega contrariedade a dispositivos de leis federais e divergência com os paradigmas indicados pleiteando a reforma do acórdão.
Sem contra-razões, o recurso foi admitido na origem e remetido a esta Corte dispensando-se o parecer do Ministério Público Federal nos termos regimentais.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 497.557 - SP (2003/0015874-5)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PIS. ALÍQUOTA MAJORADA. DL"S 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇAO.
Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39, , da Lei 9250/95.
Recurso especial conhecido e provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator):
Alegando violação ao art. 39, , da Lei 9250/95 e divergência com os paradigmas colacionados, o recorrente, Instituto de Radiologia Presidente Prudente S/C Ltda., insurge-se contra a parte de acórdão regional que, no reexame necessário, afastou a aplicação da Taxa SELIC na compensação dos valores recolhidos a maior para o PIS, na conformidade dos DL"s 2445 e 2449/88 declarados inconstitucionais.
Com ressalva do meu ponto de vista a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, a eg. 1ª Seção firmou entendimento sobre sua aplicação na repetiç...