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27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 497557 SP 2003/0015874-5 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 497.557 - SP (2003/0015874-5)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS:
Trata-se de recurso especial fundado nos permissivos “a” e “c”, interposto pelo Instituto de Radiologia Presidente Prudente S/C Ltda. contra acórdão do TRF da 3ª Região que, embora tivesse reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o PIS, com alíquota majorada pelos DL"s. 2445 e 2449/88 declarados inconstitucionais, afastou a aplicação da Taxa SELIC por entendê-la incabível em sede de compensação.
Inconformado o recorrente alega contrariedade a dispositivos de leis federais e divergência com os paradigmas indicados pleiteando a reforma do acórdão.
Sem contra-razões, o recurso foi admitido na origem e remetido a esta Corte dispensando-se o parecer do Ministério Público Federal nos termos regimentais.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 497.557 - SP (2003/0015874-5)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PIS. ALÍQUOTA MAJORADA. DL"S 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇAO.
Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39, , da Lei 9250/95.
Recurso especial conhecido e provido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator):
Alegando violação ao art. 39, , da Lei 9250/95 e divergência com os paradigmas colacionados, o recorrente, Instituto de Radiologia Presidente Prudente S/C Ltda., insurge-se contra a parte de acórdão regional que, no reexame necessário, afastou a aplicação da Taxa SELIC na compensação dos valores recolhidos a maior para o PIS, na conformidade dos DL"s 2445 e 2449/88 declarados inconstitucionais.
Com ressalva do meu ponto de vista a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, a eg. 1ª Seção firmou entendimento sobre sua aplicação na repetição ou compensação de tributos e contribuições federais indevidos ou pagos a maior, através de vários julgados dos quais cito como exemplos os EREsps. 162.914/PR (DJ 4.9.2000), 200.778/RS (DJ 16.12.2002), 199.059 (DJ 30.9.2002), 244.443/PR (DJ 25.3.2002), 195.771/RS (DJ 22.9.2003) e 279.084/SC (DJ 31.5.2004). À guisa de ilustração, transcrevo a ementa de acórdão de minha relatoria proferido no Resp. 303.066-SP:
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PARA O PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 DECLARADA PELO STF (148.754-RJ) COMPENSAÇAO COFINS E CSL - IMPOSSIBILIDADE - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA (ERESP 162.914/PR) - ART.399,º, DA LEI Nº9.2500/95 - INCONSTITUCIONALIDADE - NAO CABIMENTO - RESP 215.881-PR - PRECEDENTES DO STJ.
  • A Contribuição para oPrograma de Integracao Sociall instituída pela L.C. nº077/1970, alterada pelos Decretos-Leis2.4455 e2.4499, ambos de 1988, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-RJ).
  • Os valores recolhidos a esse título são compensáveis apenas com aqueles devidos a título do próprio PIS; não com aqueles devidos a título de Cofins, CSL, Imposto de Renda, Contribuição do Empregador sobre a Folha de Salários ou Finsocial.
  • A Corte Especial do STJ, julgando Incidente de Inconstitucionalidade argüido no Resp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado " in "DJ de 19.06.2000.
  • A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à taxa SELIC, previstos no art. 39, , da Lei nº 9.250/95.
  • Ressalva do ponto de vista do relator.
  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (DJ 5.5.2004)
À vista do exposto, estando o acórdão recorrido, na parte em que foi impugnado, em discordância com a orientação da eg. 1ª Seção, conheço do recurso pelos dois fundamentos invocados e lhe dou provimento.

Documento: 1588907 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO