jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 497557 SP 2003/0015874-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 497.557 - SP (2003/0015874-5)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE : INSTITUTO DE RADIOLOGIA PRESIDENTE PRUDENTE S/C LTDA
ADVOGADO : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PIS. ALÍQUOTA MAJORADA. DL"S 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇAO.
Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39, , da Lei 9250/95.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Relator

Documento: 1604890 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 28/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7233619/recurso-especial-resp-497557-sp-2003-0015874-5/inteiro-teor-12986202