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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 497557 SP 2003/0015874-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 497.557 - SP (2003/0015874-5)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
RECORRENTE : INSTITUTO DE RADIOLOGIA PRESIDENTE PRUDENTE S/C LTDA
ADVOGADO : JOSÉ PASCOAL PIRES MACIEL E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EDIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PARA O PIS. ALÍQUOTA MAJORADA. DL"S 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO. APLICAÇAO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇAO.
Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39, , da Lei 9250/95.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanim...