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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 497557 SP 2003/0015874-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALÍQUOTA MAJORADA. DL'S 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA EG.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
REsp 497557 SP 2003/0015874-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28/02/2005 p. 277
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ALÍQUOTA MAJORADA. DL'S 2445 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA EG.
1ª SEÇÃO. Acórdão recorrido em discordância com o entendimento consagrado pela eg. 1ª Seção consoante a qual, na restituição ou compensação de tributo indevido, lançado por homologação, é aplicável a taxa SELIC na conformidade do art. 39, § 4º, da Lei 9250/95. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

    • STJ - ERESP 162914 -PR (RJADCOAS 21/54, RSTJ 143/22), ERESP 200778 -RS, ERESP 199059 -SP, ERESP 244443 -PR, ERESP 279084 -SC, RESP 303066 -SP

Referências Legislativas