jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 664978 RS 2004/0116952-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 664978 RS 2004/0116952-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15.08.2005 p. 266
RSTJ vol. 199 p. 256

Julgamento

14 de Junho de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_664978_RS_14.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003)– INAPLICABILIDADE.

1. Na ação civil pública, atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de toda a comunidade do Estado de ter assistência médico-hospitalar.
2. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas uma pessoa para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.
3. Inaplicabilidade da Lei 10.741/2003, uma vez que a ação foi proposta antes da sua vigência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ - RESP 682823 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72342/recurso-especial-resp-664978-rs-2004-0116952-4