Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 538187 RJ 2003/0049906-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/02/2005 p. 170
RDDP vol. 25 p. 153
RDTJRJ vol. 63 p. 97
RSTJ vol. 193 p. 363
RT vol. 836 p. 147
RDDP vol. 25 p. 153
RDTJRJ vol. 63 p. 97
RSTJ vol. 193 p. 363
RT vol. 836 p. 147
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 538.187 - RJ (2003/0049906-9)
| RELATORA | : | MINISTRA NANCY ANDRIGHI |
| RECORRENTE | : | MARIA RAIMUNDA FERREIRA RIBEIRO |
| ADVOGADO | : | EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS |
EMENTA
Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto.
- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput , da Lei 6.015/73.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 2 de dezembro de 2004 (data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
| Documento: 1457311 | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 21/02/2005 |