jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 538187 RJ 2003/0049906-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 21/02/2005 p. 170
RDDP vol. 25 p. 153
RDTJRJ vol. 63 p. 97
RSTJ vol. 193 p. 363
RT vol. 836 p. 147
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_538187_RJ_1266403868075.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_538187_RJ_1266403868077.pdf
Relatório e VotoRESP_538187_RJ_1266403868076.pdf
VotoRESP_538187_RJ_1266403868078.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIA RAIMUNDA FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO : EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS
EMENTA
Civil. Recurso especial. Retificação de registro civil. Alteração do prenome. Presença de motivos bastantes. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto.
- Admite-se a alteração do nome civil após o decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput , da Lei 6.015/73.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 2 de dezembro de 2004 (data do julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Documento: 1457311 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 21/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7234565/recurso-especial-resp-538187-rj-2003-0049906-9/inteiro-teor-12988987

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 538187 RJ 2003/0049906-9

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO: APL 0002333-94.2014.815.0371 0002333-94.2014.815.0371

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1804047 SP 2020/0335087-0