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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 117413 RS 1997/0005875-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 14/02/2005 p. 148
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_117413_RS_1266411928155.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_117413_RS_1266411928157.pdf
Relatório e VotoRESP_117413_RS_1266411928156.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:
Interpõe o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL recurso especial fundado nas alíneas a e c da norma autorizadora, contra acórdão proferido pelo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A ementa do julgado teve o seguinte teor:
"Internação hospitalar na modalidade"diferença de classe"para o contribuinte da Previdência Social. Direito de tê-la, desde que sem ônus para o SUS e considerada a natureza e gravidade da doença.
Segurança concedida " (fl. 56).
De início, alega que o art. da Lei n. 1.555/51 foi violado, visto que não há, na espécie, liquidez e certeza no pleito veiculado na ação mandamental.
Aduz também que o art. da Lei n. 1.555/51, o qual determina ser da competência da Justiça Federal a apreciação de mandado de segurança quando o ato atacado for de autoridade federal, foi contrariado. Sustenta que se buscava, na ação mandamental, sustar os efeitos da Resolução n. 283/91 do Inamps (atualmente extinto e incorporado ao Ministério da Saúde, órgão da União Federal), razão pela qual não há impugnação de nenhum ato de autoridade estadual.
Em seguida, pondera que os arts. , , , I, IV e XIII, 43 e 52 da Lei n. 8.080/90 foram violados na medida em que foi concedido tratamento privilegiado e desigual ao impetrante, ora recorrido. Sustenta que o acesso às ações e serviços de saúde deve ser gratuito, universal e igualitário, proibindo-se tratamento privilegiado e especial.
Por fim, alega que a conclusão do aresto recorrido diverge de entendimento posto em julgado prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, o qual, além de ter firmado a competência da Justiça Federal para a apreciação de causa semelhante a dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo em favor do impetrante.
Diante disso, requer "seja conhecido e provido o especial, tendo em vista que houve ofensa e negativa de vigência a diversos dispositivos de lei federal, seja no atinente à incompetência da Justiça Estadual para apreciar a causa em que é atacado ato federal, seja por inexistir direito líquido e certo em favor do impetrante, seja ainda por haver decisões judiciais em sentido contrário do aresto recorrido, conforme sobejamente provado " (fl. 82).
O apelo foi admitido às fls. 102/104.
O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do apelo (fl. 111).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIFERENÇA DE CLASSE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.
1. A matéria relacionada à definição da competência da Justiça Federal, por encontrar-se disciplinada na Carta Magna, refoge do âmbito de apreciação da via do recurso especial.
2. Segundo a reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se plenamente viável o tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS, já que a legislação de regência não o veda, desde que o paciente arque com todas as despesas daí acrescidas.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida " (Súmula n. 83/STJ).
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:
No que tange à controvérsia relacionada à competência para a apreciação da ação mandamental em comento, é questão constitucional que refoge ao âmbito de apreciação destinado ao recurso especial, via destinada a interpretação do direito federal de regência. Todavia, a título de esclarecimento, transcrevo precedentes prolatados no Supremo Tribunal Federal que, afastando a tese defendida pelo recorrente, preconizam que não compete à Justiça Federal examinar questões desse jaez:
"Direito à saúde. Acórdão que permitiu a internação na modalidade " diferença de classe "a portador de moléstia grave, que necessitava de isolamento protetor, mediante o pagamento da diferença pelo paciente. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa ao art. 196 da Constituição afastada. Precedentes (RREE 226835 e 207970). Recurso extraordinário não conhecido "(STF, Primeira Turma, RE n. 255.086/RS, relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 11/11/2001).

"DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDAO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇAO HOSPITALAR NA MODALIDADE" DIFERENÇA DE CLASSE ", EM RAZAO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇAO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido "(STF, Primeira Turma, RE n. 226.835/RS, relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 10/3/2000).
Ademais, não verifico as alegadas ofensas aos demais preceitos legais tidos por violados. Consoante firme orientação desta Corte, mostra-se plenamente viável o tratamento médico-hospitalar diferenciado dentro do SUS, já que a legislação de regência não o veda, desde que o paciente arque com todas as despesas acrescidas. Colaciono, por oportuno, alguns julgados que bem refletem esse entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE (SUS) INTERNAÇAO E TRATAMENTO MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RESOLUÇAO Nº 283/91 PRECEDENTES DO STF E DO STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADA RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS LEI 8.038/90.
Sendo a direção do SUS única e descentralizada em cada esfera do governo (C.F., art. 198, I), são as Secretarias de Saúde, ou órgão equivalente, no âmbito dos Estados, responsáveis pela assistência à saúde, garantindo o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços dessa natureza. Na internação e tratamento" diferenciados "as diferenças entre o valor custeado pelo SUS e aquele cobrado pelo hospital serão da responsabilidade do segurado, inexistindo prejuízo à previdência social.
Dissídio jurisprudencial que desatende às determinações legais e regimentais para sua demonstração, não se presta à admissibilidade do recurso especial interposto pela letrac.
Recurso especial não conhecido " (Segunda Turma, REsp n. 95.168/RS, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 1º/10/2001).
"ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE-SUS. INTERNAÇAO E TRATAMENTO DIFERENCIADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6. E 196. LEI 8.080/1990. RESOLUÇAO 283/1991. INAMPS.
1. ESTATUÍDO O DIREITO A SAÚDE, ELENCADO COMO DEVER DO ESTADO, DEVEM SER ABERTAS E NAO FECHADAS OU ENTREABERTAS AS VEREDAS PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO E CUMPRIMENTO DE EXPRESSA OBRIGAÇAO ESTATAL.
2. NO INTERNAMENTO E TRATAMENTO" DIFERENCIADOS "O SUS NAO E ONERADO COM OUTRAS DESPESAS, SENAO AQUELAS QUE SÃO DA SUA RESPONSABILIDADE (INTERNAÇAO SIMPLES), CERTO QUE AS DIFERENÇAS SÃO ARCADAS PELO SEGURADO. IMPOR-SE A GENERALIDADE DE SITUAÇÕES CONFIGURA LESAO A ORDEM NATURAL E CERCEIA O EXERCÍCIO DE DIREITO AO MELHOR TRATAMENTO A SAÚDE, CONFORME O PROVIMENTO FINANCEIRO DO INTERESSADO.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. RECURSO IMPROVIDO " (Primeira Turma, REsp n.89.612/RS, relator Ministro Luiz Pereira, DJ de 10/11/1997).
Por sua vez, o dissídio pretoriano suscitado, pelas razões acima deduzidas, incorre no óbice consignado na Súmula n. 83/STJ.
Diante dessas considerações, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento .
É como voto.

Documento: 1557018 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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