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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 625822 RJ 2004/0012024-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/02/2005 p. 429
Julgamento
24 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_625822_RJ_1266468680280.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_625822_RJ_1266468680282.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_625822_RJ_1266468680281.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão proferido por esta colenda Turma, nos autos do processo em epígrafe, de que fui relator, assim ementado, verbis :
"PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSAO DO PRAZO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. I - Em Questão de Ordem apreciada em 04 de maio de 2004, a Primeira Turma decidiu, à unanimidade, acompanhar a orientação do Plenário desta Corte, no sentido de manter a suspensão dos prazos processuais apenas até 26 de abril de 2004, conforme Ato nº 98, de 20/04/2004, publicado no DJ de 26/04/2004.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento.
III - Agravo regimental improvido" (fl. 137).
O embargante sustenta a existência de omissão, por não ter havido discussão acerca da violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, do devido processo legal, da supremacia do interesse público e da ampla defesa. Afirma, em termos sucintos, que a alegação de ofensa a tais princípios surgiu neste Superior Tribunal por ocasião do indeferimento dos prazos processuais em virtude do movimento grevista dos Advogados Públicos. Finaliza seus argumentos asseverando ser possível esta Corte, sob pena de ofensa ao devido processo legal, manifestar-se acerca de questão constitucional nele alegada originariamente, bem como invocar a Constituição Federal para aplicar ou não a lei federal.
É o relatório.
Em mesa, para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Tenho que os presentes aclaratórios não merecem acolhimento.
Não vislumbro na espécie sub judice qualquer omissão, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente.
Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal " (artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil).
Com efeito, o acórdão embargado explicitou no tocante à verificação da existência de suposta violação a preceitos constitucionais que é vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto essa análise cabe exclusivamente ao Pretório Excelso.
Isto posto, não havendo qualquer ponto sobre que deva pronunciar-se esta colenda Turma, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o meu voto.

Documento: 1535647 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7236074/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-625822-rj-2004-0012024-7-stj/relatorio-e-voto-12995199