Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 625822 RJ 2004/0012024-7

Inteiro Teor

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 625.822 - RJ (2004/0012024-7)

RELATOR	:	MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
EMBARGANTE	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR	:	SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS
EMBARGADO	:	ELETROMÔNICA S/C LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO	:	CARLOS AUGUSTO RIBEIRO RODRIGUES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSAO DO PRAZO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INOCORRÊNCIA.

I - O acórdão embargado explicitou que é vedado a esta Corte analisar a existência de suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto essa análise cabe exclusivamente ao Pretório Excelso. II - Os aclaratórios constituem-se em recurso definido por rígidos contornos em atenção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, não devendo ser utilizado para a rediscussão dos fundamentos do acórdão.

III - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.

IV - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDAO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de lei.

Brasília (DF), 24 de novembro de 2004 (data do julgamento).

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Documento: 1535864

EMENTA / ACORDÃO

- DJ: 01/02/2005

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