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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 431239 GO 2001/0187781-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 431239 GO 2001/0187781-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/02/2005 p. 538
Julgamento
7 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_431239_GO_1266477329611.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_431239_GO_1266477329613.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_431239_GO_1266477329612.pdf
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Ementa

Contratos bancários. Incidência do CDC. Súmula 297. Execução. Embargos. Crédito rural. Multa. Redução. Lei 9.298/96.

I – Correta a redução da multa contratual, de 10% para 2%, porque pactuada após a alteração do CDC pela Lei 9.298/96 (Súmula 285).
II – Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7236346/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-431239-go-2001-0187781-0

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