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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651278 RS 2004/0086950-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/12/2004 p. 544
REPDJ 01/02/2005 p. 559
Julgamento
28 de Outubro de 2004
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651278_RS_1266481893205.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_651278_RS_1266481893207.pdf
Relatório e VotoRESP_651278_RS_1266481893206.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:
Telmo Ricardo Schorr e outros interpõem recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÕES.
Rejeito a prefacial, porquanto o Juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos, apenas as teses e os fatos condutores de seu convencimento.
CLÁUSULA ABUSIVA.
Prevalece o instrumento de mandato conferido pela ré em favor dos autores em detrimento do contrato de prestação de serviços de advocacia havido entre as partes, mormente por estar assinado somente por um dos requerentes, contendo cláusula de percentual de honorários de 30% dos ganhos efetivos da contratante, a qual é considerada abusiva, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável na espécie.
Descabe a pretensão da ré de pagamento dos honorários profissionais ao final do processo patrocinado pelos autores em seu favor, porquanto aqueles não prestam mais serviços de advocacia à apelante, a qual revogou o mandato a eles conferido, de molde a afastar a cláusula contratual invocada.
Procedência parcial da ação de arbitramento mantida.
APELAÇÕES DESPROVIDAS" (fl. 349).
Opostos embargos de declaração (fl. 358 a 360), foram rejeitados (fls. 363 a 365).
Sustentam os recorrentes violação dos artigos 23, 24, 31, , e 34, incisos III e IV, da lei nº 8.096/94, haja vista que o acórdão recorrido denegou "a pretensão dos recorrentes em obterem a fixação de honorários advocatícios contratuais na forma então pactuada mediante contrato escrito, como aliás exige o Estatuto da OAB, sem que tal prestação de serviços implique relação de consumo regulada por legislação federal diversa, de caráter geral" (fl. 377).
Aponta dissídio jurisprudencial, trazendo à colação julgado desta Corte.
Contra-arrazoado (fls. 399 a 402), o recurso especial (fls. 370 a 379) foi admitido (fls. 406 a 410).
É o relatório.
EMENTA Código de Defesa do Consumidor. Incidência na relação entre advogado e cliente. Precedentes da Corte.
1. Ressalvada a posição do Relator, a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente.
2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO:
Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios.
A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação “relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. processo n. 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a partir da citação” (fl. 273).
Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento às apelações. Afirmou o acórdão que as partes não divergem quanto ao direito dos autores ao recebimento de honorários de advogado. Reafirmou ser abusiva a cláusula do contrato de honorários prevendo 30% dos ganhos efetivos, porque reflete “inequívoco desequilíbrio contratual, em detrimento da parte tida por hipossuficiente” (fl. 353), identificada a relação de consumo entre o cliente e o advogado. Deu prevalência o acórdão ao mandato conferido pela ré sobre o contrato de honorários. Considerou adequada a fixação os honorários de 10% sobre o valor da condenação. A apelação da ré também foi desprovida, afastando o Tribunal de origem a preliminar de nulidade da sentença e o argumento de que deveriam ser pagos os honorários ao final do processo. A primeira, porque o Juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses e documentos ofertados pelas partes, “mas apenas aqueles suficientes a amparar seu convencimento” (fl. 355); o segundo, porque tendo a ré rompido o contrato, com a revogação da procuração já na fase de execução, não faz sentido aguardar o final do feito.
Na minha perspectiva, deveria prevalecer a impugnação sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre o advogado e seu cliente, na linha de precedente da Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Rocha (REsp nº 532.377/RJ, DJ de 13/10/2003). Todavia, fiquei vencido nesta Turma (REsp nº 364.168/SE, Relator o Ministro Pádua Ribeiro , DJ de 21/6/2004). Assim, até que seja possível rever a matéria na Segunda Seção ou na Corte Especial, ressalvo minha posição e acompanho a maioria aqui formada.
Destarte, eu conheço do especial pela divergência, mas nego-lhe provimento.

Documento: 1330009 RELATÓRIO E VOTO
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