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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 494814 DF 2002/0168904-2

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 494814 DF 2002/0168904-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01/02/2005 p. 594
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ

Ementa

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. É despiciendo, para fins de oferecimento da queixa-crime, a descrição minuciosa do fato criminoso e de suas circunstâncias, bastando para satisfazer as exigências do art. 44 do Código de Processo Penal a indicação do artigo de lei em que se encontra capitulada a conduta do agente.
2. Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 569 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Quanto ao crime de injúria, vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, por já haver transcorrido o lapso prescricional de dois anos, contado da última causa interruptiva, qual seja, a data do recebimento da queixa-crime, nos termos do art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.
4. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da queixa-crime em relação ao crime de difamação, previsto no art. 139 c/c art. 141, incisos II e III do Código Penal. Prescrição declarada, de ofício, quanto ao crime de injúria, capitulado no art. 140, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, declarando a extinção da punibilidade quanto ao crime de injúria capitulado no art. 140 do Código Penal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Veja

  • IRREGULARIDADES DA PROCURAÇÃO - SANÁVEIS A QUALQUER TEMPO
    • STJ - RESP 410403 -DF, RHC 8056 -SP (RT 769/526), RHC 8337 -SP (RT 776/525)
    • STF - HC 73888/SC, HC 72286/PR
  • PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
    • STJ - RESP 237551 -SP, RESP 281216 -MG

Referências Legislativas