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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 565924 RS 2003/0127389-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 565924 RS 2003/0127389-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 17/12/2004 p. 561

Julgamento

21 de Outubro de 2004

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_565924_RS_1266484113722.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_565924_RS_1266484113724.pdf
Relatório e VotoRESP_565924_RS_1266484113723.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 43, §§ 1º e DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO.

1- O recorrente comprovou a divergência interpretativa suscitada em conformidade com o art. 541, § único, do Código de Processo Civil e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte.
2 - A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. Precedentes.
3 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, cabe às entidades credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. Precedentes.
4 - A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.
5 - A existência de outros apontamentos de débito não afasta o dever de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da indenização. (Precedentes: REsp 437.234/PB, REsp 196.024/MG).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Veja

  • DEVER ENTIDADES CREDORAS CANCELAMENTO REGISTRO CADASTRO
    • STJ - RESP 432062 -MG (LEXSTJ 162/163), RESP 292045 -RJ (RSDCPC 14/62)
  • FALTA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVEDOR INSCRIÇÃO CADASTRO
    • STJ - RESP 547025 -RS, RESP 402958 -DF (RSTJ 162/295), RESP 442483 -RS (RNDJ 43/135, LEXSTJ 167/58)
  • VEDADA VINCULAÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL SALÁRIO MÍNIMO
    • STF - RE 225488-PR
    • STJ - RESP 332576 -RS, RESP 252760 -RS, RESP 345807 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7236597/recurso-especial-resp-565924-rs-2003-0127389-0