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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 617981 PE 2003/0219792-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17/12/2004 p. 496

Julgamento

26 de Outubro de 2004

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_617981_PE_1266488083211.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_617981_PE_1266488083213.pdf
Relatório e VotoRESP_617981_PE_1266488083212.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO E OUTROS
RECORRIDO : PRESSA - PRESTADORES SERVIÇOS ASSOCIADOS LTDA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial, interposto com base no permissivo constitucional da alínea “a” e “c”, contra acórdão proferido no sentido de que, havendo liquidação extrajudicial da dívida exeqüenda, em razão de parcelamento na via administrativa, é devida a extinção da execução sem a condenação da executada em honorários advocatícios.
Alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20 e 26 do CPC, sustentando o cabimento dos honorários na hipótese.
Com as contra-razões, subiram os autos, por força de decisão proferida em agravo de instrumento.
Relatei.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO E OUTROS
RECORRIDO : PRESSA - PRESTADORES SERVIÇOS ASSOCIADOS LTDA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): Temos, na hipótese, que, após a citação, a executada pagou a dívida tributária, objeto de execução fiscal , mediante parcelamento na via administrativa.
Assim, a quitação da dívida se deu tão-somente após formada a relação processual, configurando-se nítido reconhecimento do pedido feito na ação executiva, o que leva à condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26, caput, do CPC.
Deve-se salientar que a executada, pela sua inadimplência tributária, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, tendo a Fazenda Pública envidado esforços para tanto, por meio do seu corpo jurídico, sendo devido, em conseqüência, o pagamento da verba honorária.
É assim que tem decido esta Corte Superior, conforme se pode conferir dos seguintes precedentes:
PROCESSUAL - EXECUÇAO FISCAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM ABATIMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - TRANSAÇAO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- A circunstância de o executado haver pago a divida, aproveitando-se de abatimento com autorização em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido.
- A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência.
- Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. esta decisão preclui, caso seja objeto de recurso.
(REsp 46.210/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma. DJU 05/12/1994, p.33532).
PROCESSUAL - EXECUÇAO FISCAL - PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇAO E CITAÇAO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sendo o recolhimento da dívida efetuado após o ajuizamento e a citação, há reconhecimento do pedido e são devidas as custas e os honorários de advogado.
Recurso improvido.
(REsp 174.843/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma. DJU 21/9/1998, p. 00097).
Nesse último, assim se pronunciou o Ministro Relator:
Entendo estar correto o posicionamento do venerando acórdão recorrido. Se o recolhimento da dívida foi efetivado após o ajuizamento e citação, houve o reconhecimento do pedido e são devidas as custas e os honorários de advogado. Não estamos diante de anistia e sim de reconhecimento da dívida e se o credor tivesse de movimentar seu corpo jurídico para ajuizar a execução e se o pagamento foi efetivado após a citação e oferecimento de bens à penhora, são devidas as penas de sucumbência. Como não houve cancelamento da dívida e sim reconhecimento do pedido e pagamento posterior à execução e citação, não se aplica o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.
Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para, aplicando o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
É o voto.

Documento: 1429506 RELATÓRIO E VOTO
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