jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 637787 RS 2003/0211501-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 637787 RS 2003/0211501-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17/12/2004 p. 499
Julgamento
16 de Novembro de 2004
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_637787_RS_1266505280809.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_637787_RS_1266505280811.pdf
Relatório e VotoRESP_637787_RS_1266505280810.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3ºE DO CPC. PRECEDENTES.

- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos saldos do FGTS, independentemente da movimentação da conta vinculada.
- Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, conforme dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • JUROS MORATÓRIOS À BASE DE 0,5% - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
    • STJ - RESP 279598 -SC, RESP 297282 -SC, RESP 520336 -CE, RESP 518273 -PB
  • FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - RESP 285561 -DF, RESP 283475 -DF, RESP 167073 -DF, ERESP 187876 -DF (JSTJ 18/130)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7237502/recurso-especial-resp-637787-rs-2003-0211501-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000688-12.2019.8.13.0570 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352180065224001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200195626001 MG