Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

I - Conforme a dicção da Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação visando à anulação da venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeiros, o prazo prescricional é vintenário, conforme previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.

II - A escritura pública que consolidou a venda não pode ser considerada como justo título para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, se sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, AÇÃO ANULATÓRIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ENTRE, ASCENDENTE, E, DESCENDENTE, SEM, CONSENTIMENTO, TOTALIDADE, IRMÃO, HERDEIRO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, AUTOR, CARACTERIZAÇÃO, MAIOR DE DEZESSEIS ANOS ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF. CABIMENTO, STJ, ANULAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CELEBRAÇÃO, ENTRE, ASCENDENTE, E, DESCENDENTE, SEM, CONSENTIMENTO, TOTALIDADE, IRMÃO, HERDEIRO / INDEPENDÊNCIA, HERDEIRO, COMPRADOR, POSSE, IMÓVEL, PERÍODO, SUPERIOR, QUINZE ANOS / IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL, POR, USUCAPIÃO ORDINÁRIO ; DECORRÊNCIA, FALTA, BOA-FÉ, MOMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA ; EXISTÊNCIA, FRAUDE, NEGÓCIO JURÍDICO.