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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0222535-06.2007.3.00.0000 GO 2007/0222535-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.11.2007 p. 227
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91006_GO_08.11.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE – COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO – ORDEM DENEGADA.

O tráfico de entorpecentes é um crime permanente e, como tal, tem seu estado de flagrante prolongado no tempo enquanto durar a ação criminosa. Ocorrendo a abordagem em uma comarca, mas a prisão em flagrante, pela constatação da prática delituosa, somente em outra, justifica-se que a primeira manifestação seja do Juiz da Comarca onde ocorreu o flagrante, gerando, assim, a prevenção. Em crimes permanentes praticados em mais de uma comarca, a competência será estabelecida pela da prevenção. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

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