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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_564972_SC_1266558172339.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_564972_SC_1266558172341.pdf
Relatório e VotoRESP_564972_SC_1266558172340.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. TRANSPORTE DE DROGA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DIVERSAS PROVAS. SÚMULA Nº 283/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SÚMULA Nº 7/STJ. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282).
3. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula do STF, Enunciado nº 356).
4. A associação prevista no inciso III do artigo 18 da Lei nº 6.368/76, está por concurso de agentes, assim como no inciso IVdo parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, não exigindo a sua caracterização qualquer ânimo duradouro, mas apenas o nexo subjetivo que esteja a unir os agentes na realização do ilícito. Precedentes.
5. O recurso especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.
6. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 7. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 8. A aferição da suficiência das provas existentes no processo, para fins de fundamentar a condenação, implica, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 9. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 10. O crime de tráfico de entorpecentes compreende dezoito ações identificadas pelos diversos verbos ou núcleos do tipo, em face do que tal delito se consuma com a prática de qualquer das ações que compreendem o tipo penal, eis que de ação múltipla. 11. Consumado o delito sob a forma "transportar" a substância entorpecente, não há falar em crime de tráfico de entorpecentes na sua forma tentada, à falta de resultado diverso da conduta do agente. Precedentes. 12. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 13. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do recurso especial, os pedidos de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, vedada pelo Enunciado nº 7 desta Corte Federal Superior, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima. 14. Tem-se, assim, de modo induvidoso, que, na pena reclusiva imposta e preservada fez-se consideração dos antecedentes penais do recorrente tanto na fase das circunstâncias judiciais, quanto na fase das circunstâncias legais obrigatórias, o que constitui rematada violação do princípio non bis in idem, que também informa o direito penal vigente e por cuja observância têm zelado as nossas Cortes de Justiça, mui acertadamente. Precedentes. 15. Recurso especial do réu Neil Cleverson Conrado Ormay parcialmente conhecido, e, nesta extensão, improvido. Recurso especial do réu Anderson de Oliveira parcialmente conhecido e provido unicamente para subtrair de seu apenamento o quantum relativo aos maus antecedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de Neil Cleverson Conrado Ormay e negar-lhe provimento, e conhecer, todavia, parcialmente do recurso de Anderson de Oliveira e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ACORDÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, CO-REU, REALIZAÇÃO, MOMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, REFERENCIA, PROPRIEDADE, ENTORPECENTE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PERMANECER CALADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA ILICITA. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, REFERENCIA, INSUFICIENCIA DE PROVAS, HIPOTESE, FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, OBJETO, DIVERSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DEFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, INSUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, ACORDÃO PARADIGMA, OMISSÃO, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INSUFICIENCIA DE PROVAS, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, FALTA, PROVA, TRAFICO DE ENTORPECENTES, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF. IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, CRIME IMPOSSIVEL, HIPOTESE, REU, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, DECORRENCIA, LAUDO PERICIAL, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, COMPROVAÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA. LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, HIPOTESE, POLICIA MILITAR, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSADO, ANTERIORIDADE, ENTREGA, MACONHA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE AÇÃO MULTIPLA, PERIGO ABSTRATO, OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, MODALIDADE, TRANSPORTE, ENTORPECENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA. LEGALIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, ASSOCIAÇÃO (LEI DE TÓXICOS), CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTES, HIPOTESE, ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, SUFICIENCIA, ADESÃO, REU, CONDUTA, CO-REU, CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO DE AGENTES, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, CO-REU, DESTINATARIO, ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, ATO DE EXECUÇÃO, TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA. IMPOSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, CONSIDERAÇÃO, REINCIDENCIA, OBJETIVO, FIXAÇÃO DA PENA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, MAUS ANTECEDENTES, OBJETIVO, AUMENTO, PENA-BASE, UTILIZAÇÃO, REINCIDENCIA, QUALIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, MOMENTO, SEGUNDA FASE, FIXAÇÃO DA PENA, CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM.

Veja

  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
    • STJ - AGRG NO AG 352487 -SP, AGRG NOS ERESP 147833 -DF, ERESP 88558 -PE
  • INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DE PROVA
  • FUNDAMENTO INATACADO
    • STJ - RESP 299096 -GO, RESP 240403 -PA, RESP 302702 -SP
  • CONSUMAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES
    • STJ - CC 41775 -RS, RESP 142971 -GO, RESP 177114 -SP, RESP 36580 -PR (LEXSTJ 63/371)
  • AUMENTO DE PENA - ASSOCIAÇÃO
    • STF - HC 75233-SP
    • STJ - HC 32540 -SC, RESP 439894 -AC, HC 28639 -SP (RT 823/551), RESP 161001 -PR, RESP 167170 -DF

Doutrina

  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, RT, 2001, P. 285-286.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES.
  • Obra: TÓXICOS, 6ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 126.
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7239894/recurso-especial-resp-564972-sc-2003-0079632-9

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