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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_641797_SP_1266561285635.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_641797_SP_1266561285637.pdf
Relatório e VotoRESP_641797_SP_1266561285636.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento nas alíneas a e c, da Lex Fundamentalis , em face de v. acórdão prolatado pela c. Décima Terceira Câmara do e. Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, na apelação n.º 1.386.087/2.
Retratam os autos que os recorridos foram condenados como incursos nos arts. 157, 2º, I, II e V, e art. 158, , c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, cada um, e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa.
Irresignada, apelou a defesa, tendo o v. acórdão dado provimento parcial ao recurso, para reduzir-lhes a pena a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão e ao pagamento de 25 dias-multa, reconhecendo-se a tentativa no crime de extorsão.
Daí o presente apelo especial, em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega, a par de divergência jurisprudencial, violação ao art. 158, do Código Penal. Para tanto, ressalta que o crime de extorsão é delito formal, de modo que se consuma independentemente da obtenção da vantagem almejada.
A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 671/677).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 158, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONSUMAÇAO. TENTATIVA.
O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa. (Precedentes e Súmula nº 96 do STJ).
Recurso provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O recurso merece ser acolhido.
Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido considerou o crime de extorsão como tentado, haja vista a inexistência de dinheiro na conta da vítima, que havia fornecido o cartão do banco, com a respectiva senha, conforme se verifica do seguinte excerto retirado do voto condutor:
"Mas a extorsão, na presente hipótese, não atingiu a sua consumação, uma vez que não foi possível fazer o saque porque, tal como a vítima havia informado, não tinha dinheiro na conta. Ora, como ensinava o saudoso Professor Júlio Fabbrini Mirabete, embora formal o crime, conforme o enunciado da Súmula 96 do STJ,"é possível a tentativa uma vez que o crime não se perfaz único actu (JUACrSP 48/57, 35/147; RT 447/394, 464/393, 648/268). Ocorre a tentativa quando a ameaça não chega ao conhecimento da vítima (RT 338/103), quando esta não se intimida (RT 525/432) ou quando o agente não consegue que ela faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa (RT 481/363, 498/357); JTArSP 35/332)"(Manual de Direito Penal, Vol. 2, 6ª Edição, p. 223)." (fls. 652/626).
Nesta seara, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado n.º 96 da Súmula do STJ, verbis :
"O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida."
Neste sentido, os seguintes precedentes:
"RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSAO. DELITO FORMAL. SÚMULA Nº 96 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL. ART. 77, CAPUT , DO CP.
1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, o delito de extorsão se consuma, em se tratando de crime formal, com o constrangimento causado pelo Réu, sendo, pois, desnecessária a auferição da vantagem patrimonial almejada, a teor do verbete sumular n.º 96 do STJ.
2. Para a concessão da suspensão condicional do processo, faz-se imperiosa a verificação dos requisitos subjetivos e objetivos, entre eles, a pena reclusiva de 02 (dois) anos, nos termos art. 77, caput , do Código Penal. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido."
(Resp 556.156/RS, 5ª Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJU de 23/08/2004)
"RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇAO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSIDIARIEDADE AO DE EXTORSAO. INTUITO DE OBTENÇAO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. CONFIGURAÇAO DO CRIME DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL.
1. [...]
2. Configura-se o delito de extorsão quando realizados os elementos do tipo penal respectivo que, na lição de Hungria são"(...) a) emprego de violência física ou moral (grave ameaça); b) coação, daí resultante, a fazer, tolerar ou omitir alguma coisa; c) intenção de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica"(Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, Vol. VIII, Editora Forense, 3º Edição).
3. A consumação do crime de extorsão se dá no exato instante da coação, gize-se, que há de ser idônea ao fim visado, independentemente da efetiva locupletação pelo agente (Súmula do STJ, Enunciado nº 96).
4. Recurso conhecido e provido para condenar os recorridos como incursos nas sanções do artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal."
(REsp 303.792/RS, 6ª Turma , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 10/03/2003.)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a incidência da tentativa no que se refere ao delito de extorsão, considerando-o consumado.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7239984/recurso-especial-resp-641797-sp-2004-0042194-0-stj/relatorio-e-voto-13000858

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