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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 89398 SP 2007/0201374-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 26.11.2007 p. 225

Julgamento

8 de Novembro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89398_SP_08.11.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE DE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERDURAR – WRIT QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE – FLAGRANTE PREPARADO – CRIME IMPOSSÍVEL – CONDUTA DE “TER EM DEPÓSITO” ANTERIOR À ATUAÇÃO POLICIAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA.

1. A superveniência de sentença penal condenatória que não reconhece ao paciente o direito de apelar em liberdade, deixando de tecer novos fundamentos para a manutenção de sua prisão provisória, não tem o condão de prejudicar o writ impetrado contra a custódia cautelar, pois, nesse caso, a prisão, em tese, ilegal permanece ilegal, fazendo com que perdure o constrangimento suportado pelo paciente.
2. Havendo indícios de que o paciente estava praticando o delito pelo qual foi preso em flagrante delito, impossível o relaxamento da prisão.
3. Existindo notícias nos autos segundo as quais os acusados mantinham drogas em depósito antes da simulação de compra feita pelos agentes policiais, impossível o reconhecimento de crime impossível em razão de flagrante preparado.
4. A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação constitucional à fiança aos crimes hediondos ou assemelhados também abarca a liberdade provisória sem fiança, constituindo-se em fundamento idôneo para o indeferimento do benefício. Precedentes do STF.
5. Tratando-se de paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, de crime equiparado a hediondo, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que manteve a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
6. Ordem denegada, ressalvando-se o posicionamento da Relatora quanto à possibilidade, em tese, de liberdade provisória em caso de crimes hediondos ou equiparados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
    • STJ - HC 75926 -SP
  • FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO
    • STJ - HC 11099 -SP (RSTJ 138/435)
    • STF - HC 78108/SP
  • CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA
    • STF - HC 89183/MS, HC 83468/ES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 92965 MG 2007/0248286-7 Decisão:11/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7240/habeas-corpus-hc-89398

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