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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89398_SP_08.11.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 89.398 - SP (2007/0201374-4)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUCIANO PINTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ÉRIC ANTUNES DE SOUZA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE DE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERDURAR – WRIT QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE – FLAGRANTE PREPARADO – CRIME IMPOSSÍVEL – CONDUTA DE “TER EM DEPÓSITO” ANTERIOR À ATUAÇÃO POLICIAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA.

1. A superveniência de sentença penal condenatória que não reconhece ao paciente o direito de apelar em liberdade, deixando de tecer novos fundamentos para a manutenção de sua prisão provisória, não tem o condão de prejudicar o writ impetrado contra a custódia cautelar, pois, nesse caso, a prisão, em tese, ilegal permanece ilegal, fazendo com que perdure o constrangimento suportado pelo paciente. 2. Havendo indícios de que o paciente estava praticando o delito pelo qual foi preso em flagrante delito, impossível o relaxamento da prisão. 3. Existindo notícias nos autos segundo as quais os acusados mantinham drogas em depósito antes da simulação de compra feita pelos agentes policiais, impossível o reconhecimento de crime impossível em razão de flagrante preparado.

4. A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação constitucional à fiança aos crimes hediondos ou assemelhados também abarca a liberdade provisória sem fiança, constituindo-se em fundamento idôneo para o indeferimento do benefício. Precedentes do STF.

5. Tratando-se de paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, de crime equiparado a hediondo, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que manteve a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita, não havendo que ser considerada a presença de circunstâncias

Superior Tribunal de Justiça

pessoais supostamente favoráveis ao réu, ou analisada a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.

6. Ordem denegada, ressalvando-se o posicionamento da Relatora quanto à possibilidade, em tese, de liberdade provisória em caso de crimes hediondos ou equiparados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 08 de novembro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 89.398 - SP (2007/0201374-4)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUCIANO PINTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ÉRIC ANTUNES DE SOUZA (PRESO)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar substitutivo de recurso ordinário impetrado em benefício de ÉRIC ANTUNES DE SOUZA , por meio de procurador legalmente habilitado, no qual alegou suportar constrangimento ilegal exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Argumentou que sua prisão em flagrante delito deve ser relaxada, pois ocorreu sem que os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal estivessem presentes, tratando-se, na verdade, de flagrante preparado. Alternativamente, pleiteou os benefícios da liberdade provisória, eis que ausentes os pressupostos para sua prisão preventiva. Acrescentou ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Indeferida a liminar (fl. 32), foram requeridas e prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fl. 37/114).

O Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto do writ, tendo em vista a superveniência da sentença condenatória, o que faz com que a prisão cautelar do paciente se justifique por novo título (fl. 116/117).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 89.398 - SP (2007/0201374-4)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

IMPETRANTE : LUCIANO PINTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ÉRIC ANTUNES DE SOUZA (PRESO)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar substitutivo de recurso ordinário

impetrado em benefício de ÉRIC ANTUNES DE SOUZA , por meio de procurador legalmente

habilitado, no qual alegou suportar constrangimento ilegal exercido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo.

Argumentou que sua prisão em flagrante delito deve ser relaxada, pois ocorreu sem que os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal estivessem presentes, tratando-se, na verdade, de flagrante preparado. Alternativamente, pleiteou os benefícios da liberdade provisória, eis que ausentes os pressupostos para sua prisão preventiva. Acrescentou ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Verifiquei cuidadosamente as razões apresentadas pelo impetrante e, ao compará-las com a decisão ora impugnada, com as informações prestadas e com os documentos acostados aos autos, não vejo como acolher sua pretensão.

Inicialmente, devo consignar que a prolação de sentença condenatória, mantendo a prisão

cautelar do paciente, não faz com que o presente feito perca seu objeto, eis que nenhum novo

fundamento foi utilizado pelo Juízo de 1º Grau, que apenas negou ao acusado o direito de recorrer

em liberdade. Nesse sentido são os precedentes desta Casa:

HABEAS CORPUS . ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. (...). ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Não obstante a existência de decisões desta Corte, no sentido da manutenção do acusado na prisão após a sentença condenatória, quando foi mantido preso durante toda a instrução processual, se a custódia cautelar do réu for ilegal, tal circunstância torna-se irrelevante para efeito da proibição do apelo em liberdade, perdurando o constrangimento ilegal por ele suportado .

(...).

Superior Tribunal de Justiça

5. Ordem não conhecida. (STJ – HC 75.926/SP – Rel. Min. Laurita Vaz – Quinta Turma – Pub. no DJ em 17.09.2007, p. 320). (Grifo nosso).

No que tange à necessidade de relaxamento da prisão provisória do paciente, pois ausentes os requisitos do artigo 302 do Código de Processo Penal, sem razão o impetrante.

Conforme se depreende do auto de prisão em flagrante delito (fl. 39/50), ele foi abordado pela autoridade policial enquanto se dirigia, juntamente com o co-réu, até o ponto em que ambos comercializariam grande quantidade de comprimidos de ecstasy .

Não obstante o co-réu ser o motorista do veículo no qual ambos foram presos, os depoimentos dos Policiais Civis mostram que o paciente também estaria ciente da empreitada delitiva, para ela dando apoio.

Ademais, os indícios de autoria se revelam mais fortes ao levarmos em consideração que já foi proferida sentença condenatória em seu desfavor (fl. 58/67).

Assim, observados os estreitos limites do writ, entendo que o paciente foi surpreendido pela autoridade policial enquanto cometia a suposta infração penal, encontrando sua prisão em flagrante delito, pois, amparo no inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal.

No que concerne à tese de que teria havido flagrante preparado, o que impossibilitaria a consumação do delito, nos moldes da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, não vislumbro a ocorrência de qualquer irregularidade.

Segundo o impetrante, trata-se de crime impossível, eis que os agentes policiais prepararam o flagrante ao induzir os acusados a adquirirem as drogas, pois simularam ser compradores.

Porém, a versão contida na denúncia (fl. 51/52), abarcada na sentença condenatória (fl. 58/67), não trata da modalidade “venda de drogas”, mas apenas da conduta de “tê-las em depósito” em data pretérita à ação policial com a finalidade de tráfico.

Como se sabe, o crime descrito no mencionado artigo 33 da Lei 11.343/2006 possui dezoito núcleos, cada qual suficiente para caracterizá-lo.

Portanto, não obstante a direta atuação policial no sentido de simular a compra das drogas pertencentes aos acusados, o que impossibilitaria a consumação da conduta típica de “vender”, nos moldes da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, a pretérita ação de “ter em depósito” já havia se aperfeiçoado, motivo pelo qual inviável se torna o reconhecimento de crime impossível.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. EXAME DE PROVAS.

I - As condutas delituosas nas formas de “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” inseridas no tipo misto alternativo do art. 12 da Lei nº 6.368/76 apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir.

Superior Tribunal de Justiça

II - A eventual simulação na compra de tóxicos, por parte de policial, sendo precedida ela da posse por parte do paciente, não tem o condão de descaracterizar a conduta deste último como incurso nas sanções do art. 12. Outras circunstâncias fáticas questionadas escapam dos limites do habeas corpus .

Writ indeferido. (STJ – HC 11.099/SP – Rel. Min. Felix Fischer – Quinta Turma – Pub. no DJ em 28.02.2000, p. 101).

Há, no mencionado precedente, citação de aresto prolatado pelo Egrégio Supremo

Tribunal Federal no mesmo teor:

Não se tem a figura de crime impossível quando utilizada pelos policiais a estratégia de passarem-se por traficantes para surpreenderem os verdadeiros com a posse da droga. O núcleo que é a posse, entre tantos previstos (dezoito) no artigo 12 da Lei nº 6.368/76, não se confunde com o da venda, em si, em relação à qual se poderia falar na impossibilidade da prática delituosa, tendo em conta a figura do pseudo comprador. Precedentes: Habeas Corpus nºs 67.908, 73.898, 75.517 e 72.824, relatados pelos Ministros Célio Borja e Maurício Corrêa (os dois primeiros), por mim e pelo Ministro Moreira Alves (os dois últimos), perante a Segunda (os três primeiros) e Primeira Turmas, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 19 de abril de 1990, 16 de agosto de 1996, 17 de abril de 1998 e 17 de maio de 1996, respectivamente. (STF, HC 78.108-SP, Plenário, relator Min. Marco Aurélio, DJU de 9/4/99).

Portanto, não obstante a relevância da tese levantada pelo impetrante, inviável seu

reconhecimento na presente via.

Por fim, foi pleiteada a liberdade provisória, ao argumento de que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se encontram presentes no caso concreto.

Todavia, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática de delito equiparado a hediondo.

A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, ante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse.

Assim, mesmo após a modificação da Lei 8.072/1990, que não mais fala em proibição à liberdade provisória, mantém-se o posicionamento anterior expresso nos seguintes precedentes, que prevalecem até hoje, em relação à referência da proibição constitucional à fiança:

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INAFIANÇABILIDADE DO CRIME E INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se admite liberdade provisória nos processos por crimes de tráfico de entorpecentes (inciso XLIII do art. 5º

Superior Tribunal de Justiça

da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.072/90). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. (STF – HC 89.068/RN – Rel. Min. Carlos Britto – Primeira Turma – Pub. no DJ em 23.02.2007, p. 25).

I. Crime hediondo: prisão em flagrante: proibição da liberdade provisória: inteligência. Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. , II, da L. 8072/90 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva. II. Prisão preventiva: ausência de fundamentação cautelar idônea: revogação e restabelecimento do título da prisão antecedente. (STF – HC 89.183/MS – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Primeira Turma – Pub. no DJ em 25.08.2006,p. 54).

HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. LEI 8.072/1990, ART. , II. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRAZO DA PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. A vedação à concessão do benefício da liberdade provisória prevista no art. , II, da Lei 8.072/1990 é fundamento suficiente para o impedimento da concessão do benefício ao paciente. A demora na tramitação do processo é justificada pela complexidade do feito, dada a necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas e a presença de vários réus com procuradores distintos. Ordem denegada. (STF – HC 86.814/SP – Rel. Min. Joaquim Barbosa – Segunda Turma – Pub. no DJ em 26.05.2006,p. 38).

I. Habeas corpus : cabimento: decisão do STJ em recurso especial. Em tese, admite-se a impetração de habeas corpus ao Supremo Tribunal contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, pelo menos para rever as questões jurídicas, mesmo infraconstitucionais, decididas contra o réu no julgamento de recurso especial: vertentes do entendimento da Primeira Turma no HC 71097 (RTJ 162/612). II. Crime hediondo: prisão em flagrante proibição da liberdade provisória: inteligência. Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. 2º, II, da L 8072 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva. (STF – HC 83.468/ES – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – Primeira Turma – Pub. no DJ em 27.02.2004, p. 27).

Ressalvo meu posicionamento já externado, no sentido de não haver óbice, em tese, à

concessão da liberdade provisória em crimes hediondos, posto que a Constituição da Republica

proibiu apenas a concessão do dito benefício mediante fiança, mas não o gênero “liberdade

provisória”.

Superior Tribunal de Justiça

Todavia, como estamos em um Tribunal de precedentes, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime equiparado a hediondo, mostra-se despicienda a adequação da hipótese à inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ante tais fundamentos, denego a ordem impetrada.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/0201374-4 HC 89398 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX 500701966931

EM MESA JULGADO: 08/11/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUCIANO PINTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ÉRIC ANTUNES DE SOUZA (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes previstos na Lei 11.343/2006 - Art. 33 .

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 08 de novembro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7240/habeas-corpus-hc-89398-sp-2007-0201374-4/inteiro-teor-100016579

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