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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_650536_RJ_1266571167920.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_650536_RJ_1266571167922.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_650536_RJ_1266571167921.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. VISTORIA DO VEÍCULO. LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 127/STJ.

I - E lícita a atuação da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo e a conseqüente expedição do Certificado de Licenciamento ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e desde que tenha havido regular notificação do infrator.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 552159 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7240389/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-650536-rj-2004-0027003-6