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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 641227 SC 2004/0020393-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/11/2004 p. 256
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_641227_SC_1266601792199.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_641227_SC_1266601792201.pdf
Relatório e VotoRESP_641227_SC_1266601792200.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 103/130) interposto por SEARA ALIMENTOS S/A E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo C. Tribunal Regional da 4ª Região, assim ementado:
"CONTRIBUIÇAO SOCIAL. ART. 195, I, A DA CF/88. CONTRIBUIÇAO A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, II E 28, , DA LEI 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇAO.
1. A Carta de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, inciso I, letra a, como fonte de financiamento da seguridade social a contribuição a cargo do empregador, empresa ou equiparada e incidente sobre a folha de salários.
2. O salário-maternidade é a remuneração percebida pela segurada empregada no período de afastamento ocasionado pela maternidade e corresponde ao montante do salário que a trabalhadora vinha recebendo enquanto na atividade. Trata-se do próprio salário com outra denominação para indicar o período de licença-gestante, fazendo incidir a contribuição social prevista no art. 22 inciso lI, da Lei nº 8.212/91.
3. O art. 28, , da lei nº 8.212/91 determinou expressamente que o salário-maternidade integra a base de cálculo do salário-de-contribuição."(fl. 101)
As Recorrentes aduzem, em síntese, violação ao disposto nos arts. 22, I e II, e 28, , a, da Lei 8.212/91, 202 do Decreto 3.048/99, 1º do Decreto 1.861/81, , 3º da Lei 8.029/90 e 15, 1º da Lei 9.424/96. Asseveram, ainda, que o salário-maternidade não possui natureza remuneratória, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições ao SESI/SENAI/SESC/SENAC.
Sem contra-razões (fl. 161), o recurso especial foi admitido no Tribunal a quo , consoante despacho de fl. 162.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.
2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : RESP 529951/PR , desta relatoria, DJ de 19.12.2003 e RESP 215476/RS , Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999.
5. Recurso Especial improvido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, conheço do recurso especial pela alínea a, do permissivo constitucional, uma vez que a matéria restou devidamente prequestionada.
A questão posta nos presentes autos cinge-se à incidência da contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC sobre verbas pagas a título de salário-maternidade.
Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas, ora Recorrentes, com o escopo de desobrigar-se do pagamento da citada contribuição sobre o salário-maternidade.
A ordem foi denegada em primeira instância, sendo a r. sentença monocrática mantida pelo v. aresto impugnado, nos termos da ementa verbis :
"CONTRIBUIÇAO SOCIAL. ART. 195, I, A DA CF/88. CONTRIBUIÇAO A CARGO DO EMPREGADOR. ART. 22, II E 28, , DA LEI 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇAO.
1. A Carta de 1988 estabeleceu, em seu art. 195, inciso I, letra a, como fonte de financiamento da seguridade social a contribuição a cargo do empregador, empresa ou equiparada e incidente sobre a folha de salários.
2. O salário-maternidade é a remuneração percebida pela segurada empregada no período de afastamento ocasionado pela maternidade e corresponde ao montante do salário que a trabalhadora vinha recebendo enquanto na atividade. Trata-se do próprio salário com outra denominação para indicar o período de licença-gestante, fazendo incidir a contribuição social prevista no art. 22 inciso lI, da Lei nº 8.212/91.
3. O art. 28, , da lei nº 8.212/91 determinou expressamente que o salário-maternidade integra a base de cálculo do salário-de-contribuição."(fl. 101)
As Recorrentes fundamentam sua pretensão no argumento de que durante o período de afastamento da empregada-segurada pela ocorrência da maternidade, o contrato de trabalho resta suspenso, não havendo recebimento de salário, mas de benefício previdenciário, que não integra a folha de salários da empresa, base de cálculo da contribuição em comento.
Comentando o referido benefício, o professor Segadas Viana noticia que a conquista do salário-maternidade somente se operou com a edição do Decreto nº 21.417-A, de 17.05.32. (Instituições de Direito do Trabalho, 7ª edição, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1978, vol. II, p. 667).
Inicialmente, no Brasil, o ônus do benefício sub judice era do empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista, passando à Previdência Social, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, com a edição da Lei 6.136/74. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes, até mesmo como consectário do binômio benefício-fonte de custeio encontrado na Constituição Federal.
Com efeito, leciona Wladimir Novaes Martinez: "O salário-maternidade é prestação trabalhista cometida à Previdência Social, por força da Lei 6.136/74, quando se transformou em benefício de pagamento continuado de duração determinável" (A Lei 7.787/89 e o Salário-maternidade, in Rep. IOB de Jurisp., out/1989).
Desde a edição da Lei nº 6.136/74 há imposição legal, quanto à contribuição social tanto dos trabalhadores quanto da empresa por ocasião do pagamento. E assim permanece, a teor do que dispõe o 2º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
omissis
" 2º - O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição "
Este dispositivo legal não sofreu qualquer alteração, tampouco foi declarado inconstitucional, por isso que se conclui que o benefício objeto da lide, não obstante custeado pela Previdência Social, integra o salário-de-contribuição, sendo, dessarte, base de cálculo das obrigações previdenciárias empresariais, porquanto obrigação ex lege, e subsidiado o seu adimplemento pelo empregador que compõe sob o ângulo financeiro, a referida fonte de custeio.
Sobre o thema decidendum manifestou-se esta Corte, litteris :
"TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1. A exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista.
2. Posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT. Através desse diploma normativo, o salário-maternidade foi alçado à categoria de prestação previdenciária.
3. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º).
4. Recurso Especial desprovido."(RESP 529951/PR, desta relatoria, DJ de 19.12.2003)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇAO À LEI FEDERAL - QUESTAO DE FATO - SÚMULA Nº077 DO STJ - SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA.
O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de lei federal tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea a.
Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula nº 07 do STJ).
Recurso improvido."(RESP 215476 /RS, Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999)
Consectariamente, nenhuma censura merece o v. aresto impugnado nesta via Especial, porquanto não laborou em ofensa a nenhum dispositivo legal infraconstitucional.
Ex positis , NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
É como voto.

Documento: 1406463 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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