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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 641227 SC 2004/0020393-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/11/2004 p. 256
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_641227_SC_1266601792199.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_641227_SC_1266601792201.pdf
Relatório e VotoRESP_641227_SC_1266601792200.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : SEARA ALIMENTOS S/A E OUTRO
ADVOGADO : ARNO SCHMIDT JUNIOR E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ROSA AMÉLIA BELARMINO TANAKA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL AO SESI/SENAI/SESC/SENAC. INCIDÊNCIA.
1. O art. 28 da Lei 8.212/91 no seu 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional.
2. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Previdência Social, com a edição da Lei 6.136/74, seguindo tendência mundial, por sugestão da OIT, alçando referido salário-maternidade a categoria de prestação previdenciária.
3. Entretanto, o fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, 2º). Princípio da legalidade que limita a exegese isencional pretendida.
4. Precedentes jurisprudenciais desta Corte : RESP 529951/PR , desta relatoria, DJ de 19.12.2003 e RESP 215476/RS , Relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 27.09.1999.
5. Recurso Especial improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de outubro de 2004 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

Documento: 1510770 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 29/11/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7241498/recurso-especial-resp-641227-sc-2004-0020393-8/inteiro-teor-13001197

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