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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 678471 RS 2004/0115947-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 678471 RS 2004/0115947-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 15.08.2005 p. 276

Julgamento

21 de Junho de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_678471_RS_21.06.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS RECEBIDAS POR DIMINUIÇÃO LEGAL DA JORNADA DE TRABALHO.

1. O que caracteriza a indenização é a existência de algum prejuízo, seja financeiro, seja de saúde.
2. Quem, em decorrência da profissão exercida, tem jornada de trabalho diminuída, por força de lei, deve receber as horas trabalhadas a mais como sendo serviço extraordinário.
3. Sobre o valor do salário recebido em razão de horas extraordinárias sempre houve incidência do imposto de renda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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1. Tese as Verbas Concedidas ao Empregado, por Mera Liberalidade do Empregador, Quando da Rescisão Unilateral de Seu Contrato de Trabalho Sujeitam-Se à Incidência do Imposto de Renda (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc)