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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 624401 RS 2003/0222022-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 624401 RS 2003/0222022-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.08.2005 p. 254
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_624401_RS_21.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 16, § 3º da LEF – INTERPRETAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – COMPENSAÇÃO FINSOCIAL E COFINS – ARGÜIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

1. O § 3º do art. 16 da Lei de Execução Fiscal veda expressamente a possibilidade de se argüir a compensação como matéria de defesa na ação de embargos do devedor. Todavia, o STJ tem permitido a flexibilidade desta regra, desde que preenchidos os requisitos legais que autorizam o encontro de contas.
2. Viabilidade da compensação entre a COFINS e o FINSOCIAL por tratar-se de tributos da mesma espécie. Iterativos precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • COMPENSAÇÃO - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
    POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 613757 -RS, RESP 426663 -RS, RESP 328616 -RS, RESP 435717 -SC
  • POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA FINSOCIAL COM A COFINS
    • STJ - ERESP 115069 -SC (JSTJ 2/101), RESP 667461 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72464/recurso-especial-resp-624401-rs-2003-0222022-7