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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 214577 SP 1999/0042612-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 214577 SP 1999/0042612-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.08.2005 p. 299

Julgamento

28 de Junho de 2005

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_214577_SP_28.06.2005.pdf
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Ementa

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - ATIVOS RETIDOS – LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O BANCO CENTRAL apenas será responsável pela correção monetária após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros e as instituições financeiras depositárias enquanto não efetivada a mencionada transferência, na forma do Art. da Lei n. 8.024/90.
2. As instituições financeiras depositárias respondem pela correção monetária de todos os depósitos das cadernetas de poupança em relação a março/90 e quanto a abril/90, por aquelas cujas datas de aniversário ou creditamento são anteriores ao bloqueio dos cruzados novos.
3. Responsabilidade do BACEN apenas quanto à correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram transferidos e que passaram a ser corrigidos a partir de abril/90, após iniciado novo ciclo mensal.
4. Mantido o BTNF como índice de correção monetária dos depósitos das contas de poupança, transferidos para o BANCO CENTRAL por força da MP n. 168/90, convertida na Lei n. 8.024/90.
5. Agravo regimental improvido" (AGREsp 271.361)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Filho.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990 ART : 00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72467/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-214577-sp-1999-0042612-6