jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 419059 SP 2002/0021402-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 29/11/2004 p. 315
RSTJ vol. 188 p. 339

Julgamento

19 de Outubro de 2004

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_419059_SP_1266618380731.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_419059_SP_1266618380733.pdf
Relatório e VotoRESP_419059_SP_1266618380732.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RECORRENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO : MARCUS FREDERICO B FERNANDES
RECORRENTE : SUPERMERCADOS PAES MENDONÇA S/A
ADVOGADO : ANA FRAZAO E OUTROS
RECORRENTE : JULIE CAROLINE FRANÇA JORDAO (MENOR) E OUTROS
REPR.POR : JAMESSON COSTA JORDAO
ADVOGADO : ZILDA ÂNGELA RAMOS COSTA
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recursos especiais em ação de conhecimento sob o rito ordinário, o primeiro interposto por PAES MENDONÇA S/A, o segundo interposto por JULIE CAROLINE FRANÇA JORDAO e OUTROS e o terceiro interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.
Por volta das 19:00 hs do dia 29/07/1995, LUCICLEIDE DE SOUZA FRANÇA e sua filha JULIE CAROLINE dirigiram-se, em automóvel próprio, a estabelecimento comercial (hipermercado) de propriedade de PAES MENDONÇA S/A, com o intuito de adquirir uma bíblia.
Ao chegaram no interior do estacionamento coberto do Hipermercado, LUCICLEIDE e JULIE foram abordadas (no momento em que desembarcavam do automóvel) por RICARDO LIMA SANTOS, o qual, fazendo uso de revólver que portava, anunciou assalto e determinou que as vítimas retornassem ao veículo e o conduzissem para fora do estabelecimento comercial, tomando RICARDO assento no banco traseiro.
O veículo rumou até as proximidades do Estádio do Morumbi (São Paulo SP), ocasião em que RICARDO procedeu à tentativa de estupro de LUCICLEIDE, a qual, ao reagir, foi morta com três tiros.
Os herdeiros de LUCICLEIDE, JULIE e OUTROS, propuseram ação de conhecimento sob o rito ordinário contra PAES MENDONÇA S/A, tendo por objeto a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrente do fato narrado.
Aduziram os autores, como fundamento do pedido, a existência de responsabilidade subjetiva do réu (CC/16), porquanto os serviços de segurança foram mal prestados, restando caracterizados o vício de qualidade do serviço por insegurança, a culpa na vigilância e a culpa na eleição dos vigias, bem como a existência de responsabilidade objetiva, derivada do risco (e periculosidade) inerente que o serviço de estacionamento prestado pelo hipermercado causa à integridade física dos consumidores que dele se utilizam (fato do serviço, CDC, art. 14) e que nele nutrem legítima expectativa de segurança.
Em sede de contestação, PAES MENDONÇA requereu a denunciação à lide de PORTO SEGURO (seguradora), a qual restou deferida, e de COLUMBIA (empresa de vigilância contratada por PAES MENDONÇA), a qual restou indeferida.
O i. Juiz julgou improcedente o pedido deduzido na ação principal, ao fundamento de que, seja sob o enfoque da responsabilidade subjetiva ou objetiva, incide na hipótese a excludente de força maior , consistente no roubo à mão armada, fato necessário, superveniente, inevitável e irresistível. Em seqüência, o i. Juiz julgou improcedente o pedido deduzido em sede de denunciação da lide.
Os autores JULIE e OUTROS interpuseram recurso de apelação e PAES MENDONÇA recurso adesivo contra a sentença.
O TJSP conferiu provimento ao recurso de apelação dos autores JULIE e OUTROS, ao fundamento de restarem caracterizadas, na hipótese, tanto a responsabilidade subjetiva de PAES MENDONÇA, como a sua responsabilidade objetiva.
Considerou o acórdão que a responsabilidade subjetiva deriva dos seguintes fatos: (a) ausência de exigência, pelo segurança da guarita, de entrega do cartão de estacionamento, (b) ausência de impedimento à saída do veículo, (c) ausência de comunicação do seqüestro à Polícia Militar, (d) falha no serviço de vigilância, o qual não foi capaz de detectar a presença do criminoso portador de revólver nos limites do estacionamento coberto, onde ficou por mais de 1 (uma) hora à espera da vítima, (e) a guarita que fiscaliza a saída dos veículos encontrava-se desocupada no momento da rendição das vítimas e saída do automóvel, (f) ausência de efetiva fiscalização e/ou segurança no local.
E a responsabilidade objetiva resulta, nos termos do acórdão, dos seguintes fundamentos: (a) a abordagem da vítima pelo criminoso, seguida de tentativa de estupro e morte, constitui fato (CDC, art. 14) do serviço prestado por PAES MENDONÇA, porquanto o nexo de causalidade é evidente e a noção de segurança em hipermercados, inclusive quanto à integridade física do ser humano, está inserida no rol de expectativas que nutre o consumidor médio que para tais estabelecimentos se dirige, e (b) a contratação, por PAES MENDONÇA, de empresa de segurança (COLUMBIA), evidencia que a periculosidade é inerente ao serviço prestado.
Seja na responsabilidade subjetiva, seja na responsabilidade objetiva, o TJSP afastou a excludente de força maior, ao fundamento de que o criminoso rendeu apenas a vítima, e não os funcionários de PAES MENDONÇA.
Em seqüência, o TJSP acolheu os danos morais em 300 salários mínimos para cada Autor (JULIE, FELIPE e REBEKA) e os danos materiais, nos seguintes termos: (a) despesas com o funeral, (b) pensão alimentícia a cada um dos três filhos da vítima, no valor de 30 salários mínimos mensais, acrescidos de juros de mora a contar do fato danoso, a serem pagos de uma só vez.
O TJSP acolheu, ainda, o recurso adesivo interposto por PAES MENDONÇA, para julgar procedente o pedido deduzido contra a seguradora PORTO SEGURO, limitando-se a responsabilidade desta, entretanto, ao valor da apólice (R$ 50.000,00), acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar do fato danoso.
Houve embargos de declaração, manejados por JULIE e OUTROS, PAES MENDONÇA e PORTO SEGURO, todos rejeitados.
Contra essa decisão foram interpostos três recursos especiais.
O primeiro recurso especial, interposto por PAES MENDONÇA, alegou que o acórdão recorrido: I ao não sanar seis omissões e duas contradições existentes, violou os arts. 458, inc. II e 535, incs. I e II, do CPC, a saber: (a) existência de provas que atestam a presença de vigilante na guarita, (b) existência de provas que atestam a entrega do cartão de estacionamento na saída do automóvel, (c) existência de discrição na abordagem da vítima pelo criminoso, o que afasta a possibilidade de este ter sido identificado dentro do estacionamento, bem como a possibilidade de acionamento da Polícia Militar, (d) ausência de nexo de causalidade entre a falha na segurança e o evento morte, porque este decorreu da reação da vítima ao criminoso, (e) existência de julgamento além do pedido acerca do valor fixado para a pensão alimentícia, (f) existência de sucumbência recíproca, (g) contradição ao acolher fundamentos diversos (responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva) para a condenação e (h) contradição ao declarar a responsabilidade de COLUMBIA, mas não declarar a procedência do pedido contra esta, em sede de denunciação da lide; II ao rejeitar os embargos de declaração sob o fundamento de que a matéria não foi suscitada em contra-razões ao recurso de apelação, violou o art. 515, e , do CPC e divergiu de precedentes, porquanto a matéria foi suscitada em contestação e está, assim, inserida no âmbito de devolução; III ao não reconhecer a ausência de culpa em vigiar, provado com a demonstração de que o cartão de estacionamento foi recolhido na saída do veículo, bem como com o fato de que a abordagem da vítima pelo criminoso foi discreta, violou os arts. 353 e 405, do CPC; IV ao não reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de segurança e o evento morte, violou o art. 1060 do CC/16; V ao não admitir a existência de excludente de força maior, seja quanto à responsabilidade subjetiva, seja quanto à responsabilidade objetiva, violou o art. 1058, parágrafo único, do CC/16 e divergiu de precedentes, porquanto o evento, a despeito de ser previsível, era inevitável e necessário, eis que não é juridicamente exigível reagir a um homem armado; VI ao fixar o valor da pensão no triplo do que foi pedido, proferiu julgamento além do pedido, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC;
VII ao fixar os danos morais e os danos materiais em salários mínimos, divergiu de precedentes jurisprudenciais;
VIII ao não reconhecer que os alimentos devem ser fixados, para os três filhos, em 2/3 dos rendimentos da vítima, divergiu de precedentes jurisprudenciais; e IX ao determinar que o pagamento das pensões por danos materiais seja realizado "de uma só vez", proferiu julgamento além do pedido, em afronta aos arts. 128 e 460 do CPC e dissídio jurisprudencial; e X ao não reconhecer a sucumbência recíproca, violou o art. 21 do CPC.
O segundo recurso especial, interposto por JULIE e OUTROS, alegou que o acórdão recorrido:
I ao limitar a pensão à maioridade dos filhos e não à expectativa de vida da alimentante, divergiu de precedentes jurisprudenciais;
II ao fixar os danos morais em 300 salários mínimos para cada filho, divergiu de precedentes jurisprudenciais que, em hipóteses análogas, concederam condenação mais vultosa; e III ao não fixar a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação, violou o art. 20, , do CPC.
O terceiro recurso especial, interposto por PORTO SEGURO, alegou que o acórdão recorrido: I ao reconhecer que o contrato de seguro firmado cobre o sinistro verificado, violou os arts. 1432, 1434 e 1460 do CC/16;
II merece reforma por não ter deduzido da condenação o valor da franquia; e III ao ter conhecido do recurso adesivo interposto, violou o art. 500 do CPC, porquanto não houve sucumbência recíproca na lide acessória (denunciação).
Houve contra-razões.
O TJSP admitiu os três recursos especiais.
O MPF proferiu parecer pelo parcial provimento do recurso especial interposto por JULIE e OUTROS, para estender o dever de prestar pensão alimentícia até que os Autores completem 24 anos, bem como pelo parcial provimento do recurso especial interposto por PAES MENDONÇA, para que sejam declaradas omissões sobre as seguintes questões: sucumbência, denunciação da lide à COLUMBIA e julgamento além do pedido.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Do primeiro recurso especial, interposto por PAES MENDONÇA:
I Das omissões e contradições do acórdão
(violação aos arts. 458, inc. II e 535, incs. I e II, do CPC)
Quantos às seis omissões alegadas, deve-se observar que: (a), (b) e (c) a existência de provas que atestem conclusões fáticas diversas daquelas assumidas pelo TJSP não constitui omissão do julgado, mas inconformismo com a livre apreciação das provas realizada; (d) o nexo de causalidade entre o dever de vigiar e a ocorrência do dano restou plenamente analisado pelo TJSP, inexistindo omissão a respeito; (e) a questão referente ao julgamento além do pedido foi afastada pelo TJSP; (f) o TJSP indicou, satisfatoriamente, os fundamentos que entendeu pertinentes ao decaimento mínimo do pedido por parte dos Autores.
Inexiste, em conseqüência, omissão a ser suprida.
Quanto às duas contradições alegadas, deve-se observar que: (g) acolher fundamentos diversos não significa cair em contradição, mas, tão-somente, alicerçar a conclusão do julgamento em mais de uma norma jurídica, considerado que ambas, no entender do TJSP, incidem à espécie; e (h) o TJSP, a despeito de citar cláusula do contrato firmado entre COLUMBIA e PAES MENDONÇA, não apreciou a questão referente ao indeferimento da denunciação da lide à COLUMBIA, mas, tão-somente, a denunciação da lide à SEGURADORA PORTO SEGURO, a qual restou mantida. Dever-se-ia ter alegado, a respeito, a existência de omissão e não, de contradição.
Inexiste, portanto, contradição a ser sanada. II Do não provimento dos embargos de declaração sob o fundamento de que a matéria não foi suscitada em contra-razões ao recurso de apelação
(violação aos arts. 515, 1º e 2º, do CPC e dissídio jurisprudencial)
O TJSP rejeitou os embargos de declaração sob duplo fundamento: (a) ausência de manifestação do tema em contra-razões ao recurso de apelação e (b) inexistência de omissões e contradições. Este último fundamento, ora confirmado por ausência de violação aos arts. 535, incs. I e II, e 458, inc. II, do CPC, é suficiente para a manutenção do julgado, o que torna infrutífera a análise do recurso especial por violação ao art. 515, e , do CPC e dissídio jurisprudencial.
III Da ausência de culpa na prestação do serviço de segurança
(violação aos arts. 353 e 405, 4º do CPC)
e
IV Da ausência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço de segurança
e o evento morte
(violação ao art. 1060 do CC/16)
e
V Da existência de excludente de força maior homem armado
(violação ao art. 1058, parágrafo único, do CC/16 e dissídio jurisprudencial)
A questão posta a desate consiste em saber se PAES MENDONÇA possui responsabilidade subjetiva ou objetiva pelo fato ocorrido, bem como se incide à espécie, ou não, a excludente de força maior.
Considera-se de consumo a relação jurídica existente em LUCICLEIDE e PAES MENDONÇA, dado que a vítima se dirigiu ao estabelecimento comercial com o intuito de lá adquirir uma bíblia. Nesses termos, a responsabilidade civil deve ser averiguada sob a dimensão objetiva e não, subjetiva.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva, deve restar comprovado o dano, o nexo de causalidade e a inexistência de excludente de responsabilidade.
Sobre os danos material e moral, a questão é incontroversa. Os infortúnios material e moral causados aos filhos pela morte de sua mãe são inexoráveis.
Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados.
Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tentativa de estupro, dado que esta se encontrava, desde a rendição, sujeita à vontade do criminoso , que poderia, por exemplo, tê-la matado ainda que não houvesse reação ao estupro.
Afasta-se, aqui, a violação ao art. 1060 do CC/16.
Sobre a existência de excludente de responsabilidade, que constitui a questão central aqui tratada, algumas observações são pertinentes:
A Dos elementos que caracterizam os estabelecimentos comerciais organizados sobre a forma de hipermercado ou shopping center praças alternativas de consumo
De imediato, a nossa atenção deve ser despertada para o comportamento da vítima que, acompanhada de sua filha de 8 (oito) anos de idade, escolheu um hipermercado , no caso, uma das filiais da recorrente, para adquirir uma bíblia.
É notório que o hipermercado, da mesma forma que o shopping center , por concepção, são construídos como praça alternativa de consumo, colocando à disposição do consumidor o maior número possível de mercadorias e serviços, nestes incluídos a segurança, o conforto, o estacionamento e a alimentação.
Caracterizam-se, também, pela localização em regiões fora dos centros da cidade, para se dotarem de amplos estacionamentos cercados, completamente diferentes dos centros comerciais tradicionais, que nos dão saudade, localizados no coração central das cidades ou nas áreas comerciais dos bairros.
Atuam os hipermercados e os shopping centers com diferenciação na prestação dos atos de comércio, em geral, com a prática de preços superiores à média de mercado, mas que é compensada pelos seguintes fatores:
(a) multiplicidade dos bens colocados à disposição para consumo, o que diminui o deslocamento e o tempo necessário ao consumo; e
(b) grau de conforto e de segurança ofertados em nível maior do que nos centros tradicionais, representados por estruturas prediais de melhor nível (acabamento, escadas rolantes, banheiros, ar-condicionado) e pela prestação de serviços adicionais (estacionamentos, guias, centrais de informação, áreas de lazer e de alimentação), em especial, o serviço de segurança aos bens e à integridade física dos consumidores .
B) Dos hipermercados e shoppings centers como estabelecimentos comerciais que se diferenciam pela publicidade que veiculam acerca da segurança que prestam aos bens e à integridade física de seus consumidores
Pode-se afirmar com tranqüilidade que, nos dias atuais, com os altos índices de violência, a opção, ou escolha por realizar compras e até lazer em hipermercados e shopping centers , constitui uma das maneiras mais eficazes de se proteger dos riscos da violência urbana.
A expectativa nutrida nos consumidores deriva, portanto, do senso comum e da própria publicidade feita pelos hipermercados e shoppings centers , aqui incluído o aparato de segurança existente nestes estabelecimentos e visíveis aos consumidores que, a partir dele, formam um juízo de plena segurança.
Evidente que na atividade precípua do hipermercado não se fornece, como ato de comércio, serviço de segurança aos consumidores. A segurança constitui um atrativo a mais que o fornecedor agrega aos seus serviços, de forma a angariar e ampliar clientela para o seu estabelecimento.
Tem-se observado amiúde que, nos complexos de shopping centers e supermercados , o consumidor é atraído pela oferta de estacionamento e de local adequado de lazer para os seus filhos, o que lhe permite dedicação às compras. Tais benefícios, feitos sempre mediante publicidade, geram uma expectativa de se encontrar, naquele local, segurança para o consumidor, seus familiares e/ou seus bens.
C) Dos ganhos comerciais auferidos pelos hipermercados e shoppings centers , derivados da publicidade que veiculam acerca da segurança que prestam aos bens e à integridade física de seus consumidores
A publicidade, ainda que, no caso, não se mostre vinculada a uma determinada operação de consumo, acaba por conduzir e induzir o consumidor a optar pelo hipermercado como local onde se sentirá mais seguro, fato que, induvidosamente, se constitui em um mecanismo ampliador das atividades negociais dos shoppings e hipermercados .
Nesses termos considerados, a segurança é utilizada pelos hipermercados e shoppings centers como uma vantagem comercial, isto é, como um ganho competitivo que possuem em comparação aos estabelecimentos comerciais tradicionais, o que faz aumentar os seus faturamentos e, em conseqüência, os seus lucros.
Pode-se afirmar, em conclusão, que a segurança constitui um atrativo a mais que o fornecedor agrega aos seus serviços e, tal expectativa, por sua vez, estimula o consumidor a realizar compras em tais estabelecimentos, onde o item segurança integra o complexo de fornecimento de mercadorias e serviços, o que, repita-se, é um captador de maior lucratividade em favor de todos os fornecedores.
D) Da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC: a teoria do risco-proveito e a falha na prestação de segurança, como veiculada na publicidade conduzida pelos
hipermercados e shoppings centers , como fundamentos da responsabilização por danos derivados de assalto à mão armada
O CDC, afastando-se da concepção clássica do dever de indenização, mediante a comprovação de culpa, exonerou a vítima do dever de provar a culpa do agente para obter a reparação.
Tal evolução, em face do previsto no CC/16, passou por diversos estágios e, no final do Século XIX, observou-se, no mundo, o desenvolvimento e os esforços no sentido de sistematizar um novo fundamento para a responsabilidade civil, desprendendo-se da idéia da culpa pela causalidade objetiva, tudo envolto em uma nova visão do Direito, mais harmonizado para respeitar, às inteiras, a dignidade humana, sob o preceito de que cada um deva assumir e responder pelos riscos provocados por sua atividade.
Nesse contexto, deve, também, ser enfocada a responsabilidade civil derivada de falha na publicidade veiculada. Se a publicidade sobre os níveis de segurança existentes, como veiculada pelos hipermercados e shoppings centers , funciona como fator de captação de clientela, constituindo fonte de lucro indireto, cumpre ao fornecedor, então, prover a "segurança" adequada, como "promete" na publicidade que veicula.
Ocorrida a falha na segurança do hipermercado, com o conseqüente dano para o consumidor ou sua família, a responsabilização do fornecedor se impõe, não obstante amiúde em muitos julgados se afaste o dever de indenização fundado nas hipóteses em que a mercancia não tenha qualquer relação, isto é, conexão com o fornecimento de serviços de guarda e segurança ¹ .
_________
1. A respeito, cite-se, na jurisprudência do STJ: (a) o fornecedor, qualquer que seja a atividade prestada, responde pelo dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento (Súmula nº. 130/STJ); (b) o fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados à integridade física do consumidor e aos seus bens, inclusive os depositados em cofre, seja na hipótese de furto ou de roubo, não se admitindo, neste aspecto, a excludente de força maior (Resp nº. 89.784/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 18/12/1998, Resp nº. 149.838/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 15/06/1998 e Resp nº. 151060/RS , Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 12/06/2000); (c) o fornecedor de transporte coletivo de passageiros ou de mercadorias, ferroviário ou rodoviário, urbano ou intermunicipal, não responde pelos danos causados ao consumidor na hipótese de roubo (Resp nº. 30992/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 21/03/1994, Resp nº. 435865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 12/05/2003, Resp nº. 431.091/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 25/08/2003 e Resp nº. 119.202/SP , Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 23/08/1999); (d) o fornecedor que se caracteriza como atacadista (no caso do precedente, o MAKRO) não responde pelo roubo de veículo localizado em seu estacionamento (Resp nº. 35827/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 20/03/1995); (e) fornecedor de serviço de estacionamento não responde pelo roubo de veículo (Resp nº. 125.446/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000 e Resp nº. 9851/SP , Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 09/12/1991); (f) fornecedor de serviços de lavagem automotiva não responde pelo roubo de veículo localizado em seu estabelecimento (Resp nº. 120.647/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 15/05/2000); (g) fornecedor de serviços de alimentação (restaurante) não responde pelo roubo de veículo confiado ao seu manobrista (Resp nº. 258.707/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ
No caso concreto, trata-se de hipermercado, o qual se diferencia dos centros comerciais tradicionais pelo adicional de segurança que oferece, o que basta à compreensão de que, nas atividades de shopping e hipermercado , a oferta de segurança desempenha papel fundamental.
Não temos precedente para a hipótese em julgamento, mas é curial que se o fornecedor do estacionamento responde pelo veículo, coisa móvel, muito mais sustentável e importante se revela a responsabilização pela morte do consumidor ser humano.
É induvidoso que ao oferecer ao consumidor o estacionamento, assume o dever de guarda e conservação dos veículos estacionados no parque. Trata-se de obrigação reconhecida pela jurisprudência consolidada desta Corte.
No caso concreto, além do veículo, foi atingida a consumidora conduzida mediante "vis absoluta" para fora do estacionamento e acabando por ser assassinada. A abordagem da vítima, pelo criminoso, dentro do estacionamento do hipermercado , a despeito de ter sido realizada com discrição, caracteriza o assalto à mão armada , porquanto constituem questões incontroversas: (a) o fato de o criminoso estar armado no momento em que se aproximou da vítima; (b) o intuito de praticar o crime de roubo, como confessou o próprio criminoso; (c) a morte da vítima ter resultado dos disparos de revólver perpetrados pelo criminoso.
Cabe observar que, de acordo com a nossa jurisprudência, o causador só responde pelos danos resultantes de fatos conexos com o serviço que presta. Aqui, no caso concreto, além da mercancia, presta-se o serviço de segurança, principal elemento caracterizador da empresa exercida pelos shoppings e hipermercados.
Nesse contexto, revela-se evidente a conexão existente entre a falha no serviço de segurança, propiciadora do assalto à mão armada, e o negócio desenvolvido pelo hipermercado . Já decidiu a Terceira Turma que o assalto à mão armada possui conexão com a atividade comercial desenvolvida se houver falha no serviço prestado, o que se dá, por exem-
__________
25/09/2000); e (h) fornecedor de serviços de agenciamento de pacotes turísticos não responde pelo roubo de bilhetes aéreos no interior de seu estabelecimento (Resp nº. 140.659/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 12/04/1999). Salvo nas hipóteses de relação de emprego, na qual o empregador, em regra, responde pelos danos causados ao seu empregado, ainda que derivados de roubo (Resp nº. 195.497/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 07/04/2003), nas relações de consumo, como visto , a jurisprudência do STJ, ao acolher a excludente de força maior, isenta o fornecedor dos danos derivados de roubo ou qualquer outro tipo de ato violento considerado irresistível. A única ressalta feita até o momento refere-se aos serviços bancários, sob o fundamento de que a prestação de segurança é inerente ao serviço de guarda de valores. Registre-se, ainda, dois julgados isolados: o primeiro (AGA nº. 249.826/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 03/04/2000) acolhe a responsabilidade do hotel por roubo ocorrido em cofre disponibilizado aos hóspedes, e o segundo (Resp nº. 218.470/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 20/08/2001) acolhe a responsabilidade de oficina mecânica por roubo de veículo localizado em seu estabelecimento. Não há precedente, entretanto, a discutir o limite de responsabilidade do hipermercado ou shopping center , por dano causado ao consumidor em decorrência de falha na segurança, em especial nos casos de “assalto à mão armada”.
plo, quando o veículo utilizado em transporte coletivo urbano estaciona para embarque e desembarque em local diverso dos pontos planejados para o roteiro : Resp nº. 200.808/RJ , Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 12/02/2001.
Outro fundamento a autorizar essa conclusão deflui do sistema normativo adotado pelo CDC, como acima mencionado, quanto à responsabilidade civil do fornecedor. Esse sistema fixa como um dos direitos básicos do consumidor, no artigo 6º, inciso VI, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” .
Observa-se, pois, que nesse microssistema, totalmente diverso do empregado pelo CC, há o compromisso da legislação consumerista em buscar incessantemente a efetiva reparação por danos causados ao consumidor. Trata-se de responsabilidade objetiva com a adoção da teoria do risco da atividade exercida pelo fornecedor. O dever de reparar exsurge com a prova do nexo causal com o dano sofrido. Não se busca a caracterização da culpa do agente (fornecedor) pela sua condição pessoal, mas por sua condição de agente capaz impõe-se a responsabilização de indenizar, suportando as conseqüências do evento danoso, salvo se o fornecedor conseguir provar a ocorrência de situação prevista na lei que exclua a sua responsabilidade.
O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero "contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo" ² .
Afasta-se, por todas essas razões, em conseqüência, a violação ao art. art. 1058, parágrafo único, do do CC/16.
VI - Da fixação dos danos morais e dos danos materiais em salários mínimos
(dissídio jurisprudencial)
__________
2. SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no CDC e a defesa do fornecedor . São Paulo: Saraiva, 2002, p. 199.
e
VII Da fixação dos danos morais e os danos materiais em salários mínimos
(dissídio jurisprudencial)
e
VIII Da fixação de alimentos, para os três filhos, em 2/3 dos rendimentos da vítima
(dissídio jurisprudencial)
e
IX Do pagamento das pensões por danos materiais a ser realizado "de uma só vez"-
julgamento além do pedido
(violação aos arts. 128 e 460 do CPC e dissídio jurisprudencial)
Dos termos do pedido deduzido na petição inicial, deve ser observado que os Autores (fls. 09/10) pleitearam, no que respeita aos danos materiais, o montante de R$ 4.614,35 como valor da pensão mensal a ser paga aos três filhos, equivalente a 46,14 salários mínimos da época (agosto de 1995 = R$ 100,00).
O TJSP, por sua vez, fixou em 90 salários mínimos a pensão alimentícia a ser paga aos três filhos (30 salários mínimos para cada um), o que caracteriza, evidentemente, julgamento além do pedido.
Deve-se observar, ademais, que o pedido deduzido foi de pensionamento mês a mês, e não de pagamento antecipado ("de uma só vez"), o que também caracteriza julgamento além do pedido.
A questão referente à limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima não restou devidamente prequestionada, porquanto não houve manifestação do TJSP a respeito. Acrescente-se que o pedido inicial não faz qualquer referência aos rendimentos da vítima, mas, tão-somente, às necessidades materiais dos alimentandos. Incide à espécie, em conseqüência, a Súmula nº. 282 do STF.
Inadequada, também, a fixação dos danos materiais e morais em salários-mínimos.
Nesses termos, os danos materiais, além das despesas com o funeral como decidido pelo TJSP, devem ser fixados no valor de R$ 4.614,35, a título de pensão mensal para os três filhos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula nº. 43/STJ, e juros moratórios, à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula nº. 54/STJ.
Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula nº. 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula nº. 54/STJ. X Da sucumbência recíproca
(violação ao art. 21 do CPC)
Os Autores foram vencedores nos pedidos que deduziram contra o ora recorrente (danos materiais e danos morais).
A despeito de não caracterizar sucumbência recíproca o fato de a condenação em danos morais ter sido inferior ao valor pleiteado, porque a indicação deste é meramente estimativa (Resp nº. 265.350/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJ 27/08/2001), deve-se observar que os Autores, a título de danos materiais, pleitearam como termo final da pensão o dia em que a sua mãe completasse 75 anos de idade. O TJSP, nesta questão, determinou que a pensão fosse concedida até que os Autores completassem 21 anos.
Está caracterizada, assim, a sucumbência recíproca.
Do segundo recurso especial, interposto por JULIE e OUTROS:
I Da limitação da pensão à maioridade dos filhos e não à expectativa de vida da alimentante
(dissídio jurisprudencial)
O dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado. A jurisprudência consolidada do STJ considera que o termo final da pensão devida aos filhos, por morte do genitor, deve ser a idade de 24 anos e, não, de 21, como decidiu o TJSP.
Cite-se, a respeito : Resp nº. 94.538/RO , Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, DJ 05/08/1997, Resp nº. 155.596/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 23/03/1998, Resp nº. 56.705/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 02/12/1996, Resp nº. 142526/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 17/09/2001 e Resp nº. 106.396/PR , Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 14/06/1999).
Em conseqüência, o acórdão merece reforma neste aspecto.
II Da necessidade de se majorar o valor devido a título de danos morais
(dissídio jurisprudencial)
Deve-se observar que os arestos paradigmas não apresentam similitude fática, o que afasta a necessária demonstração do dissídio. Ademais, afigura-se razoável o valor fixado a título de danos morais, o que afasta o controle exercido na hipótese por este STJ.
III Da verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação
(violação ao art. 20, 3º, do CPC)
A questão relativa à majoração da verba honorária, por surgir no âmbito do acórdão recorrido, deveria ter sido objeto de prequestionamento em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide à espécie, em conseqüência, a Súmula nº. 282 do STF.
Do terceiro recurso especial, interposto por PORTO SEGURO: I Da cobertura pelo contrato de seguro do sinistro verificado
(violação aos arts. 1432, 1434 e 1460 do CC/16)
e II Da dedução, na condenação, do valor da franquia
A análise do recurso especial por estes fundamentos demandaria o reexame do pactuado no contrato, o que não se admite, a teor da Súmula nº.55 do STJ. III Do não cabimento do recurso adesivo
(violação ao art. 500 do CPC)
A questão relativa ao cabimento ou não do recurso adesivo, por surgir no âmbito do acórdão recorrido, deveria ter sido objeto de prequestionamento em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu. Incide à espécie, em conseqüência, a Súmula nº. 282 do STF.
Forte em tais razões:
(a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial interposto por PAES MENDONÇA para:
(i) fixar, desde a data do fato, a pensão alimentícia em R$ 4.614,35, a título de pensão mensal para os três filhos, e fixar os danos morais em R$ 45.300,00, para cada filho. Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial na data de prolação do acórdão recorrido, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula nº. 54/STJ;
(ii) acolher a sucumbência recíproca, na ação principal, a fim de que PAES MENDONÇA responda por 80% dos ônus de sucumbência e JULIE e OUTROS respondam por 20% de tais ônus, admitida a compensação dos honorários advocatícios;
(b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial de JULIE e OUTROS, para estender o dever de PAES MENDONÇA prestar pensão alimentícia até que os Autores completem 24 (vinte e quatro) anos de idade; e
(c) NAO CONHEÇO do recurso especial interposto por PORTO SEGURO.

Documento: 984049 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7259147/recurso-especial-resp-419059-sp-2002-0021402-6-stj/relatorio-e-voto-13010690

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 230180 SP 1999/0082388-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 794631 MG 2015/0255479-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 794631 MG 2015/0255479-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 419059 SP 2002/0021402-6