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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 677437 RN 2004/0105338-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 677437 RN 2004/0105338-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08.08.2005 p. 283
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_677437_RN_22.03.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO – PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ.

As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federalde 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIVdo artigo para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. da Lei nº 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição– mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Precedente: REsp 642.872/RN, da relatoria deste Magistrado, julgado em 10.8.2004, por unanimidade. A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39da Lei n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux). Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido. ************************************************** RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA A. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao asseverar, em síntese, que "não há que se falar em aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública, face o caráter abusivo da mesma, e tendo em vista o princípio do não confisco, conforme os precedentes ultra" (fl. 187). O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maiorcabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102da Constituição Federal. Precedente da colenda 2ª Turma. Recurso especial da Fazenda Nacional não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso do contribuinte e, nessa parte, deu-lhe provimento e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, VALOR, PAGAMENTO, EMPREGADO, PETROBRAS, REFERÊNCIA, FOLGAS NÃO-GOZADAS, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MOTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, ALTERAÇÃO, ESCALA DE REVEZAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1972 / DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENDA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, TRABALHADOR ; NÃO OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO ; APLICAÇÃO, ANALOGIA, ENTENDIMENTO, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, E, LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APLICAÇÃO, TAXA SELIC, ÂMBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A PARTIR, DATA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995 / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FAZENDA NACIONAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA MORATÓRIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996, SOBRE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, STF. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCIULLI NETTO) INAPLICABILIDADE, TAXA SELIC, REPETIÇÃO DO INDÉBITO / DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, LEI, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, ÂMBITO, DIREITO TRIBUTÁRIO.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - IHT - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS
    • STJ - RESP 642872 -RN
  • COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC
    • STJ - ERESP 399497 -SC (RDDT 116/165)
  • VERBAS RESCISÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 197878 -MG, RESP 584445 -SE
  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 645186 -PE, RESP 529284 -SC

Doutrina

  • Obra: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS, IN REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS, ANO 8, N. 33, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, JULHO-AGOSTO DE 2000, P. 59-89.
  • Autor: DOMINGOS FRANCIULLI NETTO
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, N. 58, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 07-30.
  • Autor: DOMINGOS FRANCIULLI NETTO
  • Obra: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, N. 14, ANO 2, BRASÍLIA, BRASÍLIA JURÍDICA, 2000, P. 15-48.
  • Autor: DOMINGOS FRANCIULLI NETTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72732/recurso-especial-resp-677437-rn-2004-0105338-0