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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 639341 MG 2004/0014471-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 639341 MG 2004/0014471-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/11/2004 p. 282
Julgamento
21 de Outubro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.383/91 E 9.430/96. 1.

Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.430/96, art. 74c/c a redação da Lei 10.637/2002) 2. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. 3. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda (2000), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. 4. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, PIS, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ACRESCIMO, CINCO ANOS, DATA, HOMOLOGAÇÃO TACITA DO LANÇAMENTO, IRRELEVANCIA, DATA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO, AMBITO, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, EX OFFICIO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, PIS, DIVERSIDADE, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 2002, APLICAÇÃO DA LEI, LEI ANTERIOR, 1996, VIGENCIA, DATA, PEDIDO, DETERMINAÇÃO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

Veja

  • COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO - LEI - EPOCA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO
    • STJ - RESP 573703 -PR, RESP 516660 -PE, RESP 584970 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7276213/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-639341-mg-2004-0014471-3-stj