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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 575035 RS 2003/0106813-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 575035 RS 2003/0106813-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16/11/2004 p. 245, DJ 16/11/2004 p. 245
Julgamento
5 de Outubro de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA.

1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as descritas no § 3º do art. da Lei nº 8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator". Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 587415 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no REsp 622909 PR 2003/0230697-3 DECISÃO:07/10/2004
  • EDcl no REsp 528135 RS 2003/0070938-9 DECISÃO:07/10/2004
  • EDcl no REsp 528135 RS 2003/0070938-9 DECISÃO:07/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7278079/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-575035-rs-2003-0106813-4-stj