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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. INÍCIO DO PRAZO PARA COBRANÇA A PARTIR DA INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES.

1. Recurso especial oposto contra acórdão segundo o qual, “tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado”.
2. O comando estatuído no art. 145 do CTN assevera que a regra para os efeitos da obrigação tributária é a da regular notificação do contribuinte.
3. Bernardo Ribeiro de Moraes ensina que, “feita a revisão do lançamento tributário o sujeito passivo deve ser notificado do mesmo. O lançamento revisto não deixa de ser um lançamento e, como tal, deve ser de conhecimento do contribuinte” (“Compêndio de Direito Tributário”, Ed. Forense, pág. 772). 4. O lançamento deve ser documentado, respeitando a regra de que é necessária a concretização do crédito tributário, para que este seja regularmente constituído. E, um desses requisitos é o da identificação do sujeito passivo, que se entende pela constatação de quem será a pessoa chamada ao pagamento da dívida tributária. Essa pessoa deverá ser notificada da existência do crédito tributário e nesta notificação constará o prazo para pagamento do tributo, notificação essa chamada de “aviso de lançamento”. 5. Para fins de cobrança do crédito de IPTU, conta-se o prazo a partir da inequívoca notificação do contribuinte, quando, então, o lançamento será tido como válido. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que : - “A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos 'acusados em geral' quanto aos 'litigantes', seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.” ( REsp nº 478853/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX) - “Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. (REsps nºs XXXXX/SP e XXXXX/SP, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) - “Consoante ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, 'feita a revisão do lançamento tributário o sujeito passivo deve ser notificado do mesmo. O lançamento revisto não deixa de ser um lançamento e, como tal, deve ser de conhecimento do contribuinte'. (cf. 'Compêndio de Direito Tributário', Ed. Forense, p. 772)- Não ocorrendo hipótese de contrariedade ao artigo 149 do Código Tributário Nacional, não merece conhecimento o recurso especial.” ( REsp nº 140652/MG, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO) 7. Recurso especial provido, nos termos do voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, REMESSA, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, IPTU, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, SUJEITO PASSIVO, INSUFICIENCIA, REMESSA, DOCUMENTO, RECOLHIMENTO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 630858 -RJ, RESP 478853 -RS, RESP 237009 -SP, RESP 245632 -SP, RESP 140652 -MG (RSTJ 139/170)

Doutrina

  • Obra: COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FORENSE, P. 772.
  • Autor: BERNARDO RIBEIRO DE MORAES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 662274 PR 2004/0067943-9 DECISÃO:05/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7278421/recurso-especial-resp-666743-pr-2004-0068815-9-stj

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