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19 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : Apn 292 AP 2002/0035530-9

AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 312, § 1º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DENÚNCIA DO CRIME DE PECULATO, MANIFESTADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EM PARECER ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO PARQUET. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA, APENAS QUANTO AO CRIME ELEITORAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
Apn 292 AP 2002/0035530-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJ 08.08.2005 p. 175
Julgamento
6 de Outubro de 2004
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO

Ementa

AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 312, § 1º C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DENÚNCIA DO CRIME DE PECULATO, MANIFESTADO PELO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EM PARECER ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO PARQUET. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA, APENAS QUANTO AO CRIME ELEITORAL.

1. Ação Penal, de competência originária desta Corte, instaurada para apurar crimes de corrupção eleitoral, consistente na distribuição de leite à população carente em troca de voto, e de peculato-furto, em razão de subtração de dinheiro público para o pagamento de pessoas encarregadas na "campanha do leite", imputados a agente público, que exerce, atualmente, cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual.

2. Presentes os pressupostos viabilizadores para o exercício da ação penal (artigos 41 e 43, do Código de Processo Penal), e havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, a denúncia deve ser recebida para devida apuração dos fatos.

3. Pleiteando o Ministério Público a exclusão da denúncia do crime de peculato nela capitulado, por entender ausente a justa causa, porquanto não caracterizada, na conduta do acusado, o delito em questão, o juiz, fiscalizador do princípio da legalidade no exercício da Ação Penal Pública, deve deferir a proposição. Isto porque não seria razoável que o denunciado suportasse um ônus maior do que aquele que o próprio órgão acusatório reputa necessário.

4. Assentando o Ministério Público Federal - dominus litis – a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) quanto ao crime tipificado no art. 312, § 1º, do CP, porquanto não caracterizada, na conduta do acusado, nenhuma das figuras do peculato, formalizando o pedido de exclusão da denúncia do referido crime, e requerendo o recebimento da denúncia apenas com relação ao delito eleitoral, impõe-se acolher, em qualquer momento a imputação suprimida da mesma forma como pode o juízo acolher parcialmente a denúncia (ubi eadem ratio ibi eadem dispositio).

5. Recebimento parcial da denúncia, apenas com relação ao crime previsto no art. 299, do Código Eleitoral, afastando-se o delito de peculato, porquanto subsumido na própria ação do denunciado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que acompanhou o voto divergente do Sr. Ministro Luiz Fux, e os votos dos Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon, no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Paulo Gallotti, receber a denúncia apenas quanto ao art. 299 do Código Eleitoral. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, DENÚNCIA, CRIME, PECULATO, ENTENDIMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, DENUNCIADO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ / DECORRÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 ; NECESSIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, APENAS, CRIME ELEITORAL. (VOTO VENCIDO) COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, ACUSADO, MEMBRO, TCE, CRIME ELEITORAL / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL / DECORRÊNCIA, SOMA, PENA MÁXIMA, PENA EM ABSTRATO, SUPERIOR, DOIS ANOS ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL, PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME ELEITORAL, CORRUPÇÃO, E, PECULATO / HIPÓTESE, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME / IRRELEVÂNCIA, FALTA, INDICAÇÃO, LUGAR, DATA, REALIZAÇÃO, CONDUTA TÍPICA ; EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, INTENÇÃO, OBTENÇÃO, VOTO, ELEITOR ; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA ; EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME. CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, AP, ACUSADO, CORRUPÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO ELEITORAL, E, PECULATO-FURTO / HIPÓTESE, PROMOÇÃO PESSOAL, CAMPANHA POLÍTICA, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, LATICÍNIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VOTO / EXISTÊNCIA, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA ; DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROVA MATERIAL, CRIME, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Veja

  • PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR-GERAL - DEFERIMENTO DO
    PEDIDO PELO TRIBUNAL
    • STF - INQ 510-DF
    • STJ - INQ 328 -DF, RP 215 -MT
  • VOTO VENCIDO - TRANSAÇÃO PENAL
    • STJ - HC 32493 -MG
  • VOTO VENCIDO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA
    • STJ - HC 29746 -SP, RHC 11687 -RJ, HC 4933 -RJ (RSTJ 127/57, JSTJ 11/333), RHC 14079 -SP
  • VOTO VENCIDO - DOLO ESPECÍFICO - CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL
    • STJ - APN 183 -ES, APN 149 -AP (JBC 43/104, LEXSTJ 135/244)
  • VOTO VENCIDO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
    • STJ - APN 224 -SP, INQ 300 -SP
  • VOTO VENCIDO - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
    • STJ - APN 195 -RO (RSTJ 182/21)

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS CRIMINAIS FEDERAIS, SEUS REFLEXOS NOS JUIZADOS ESTADUAIS E OUTROS ESTUDOS, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P. 24-45
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO - 8ª ED., ATLAS, SÃO PAULO, 2001, P. 173
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: AÇÃO PENAL: DENÚNCIA, QUEIXA E ADITAMENTO, AIDE, RIO DE JANEIRO, P. 183
  • Autor: JOSÉ ANTÔNIO PAGANELLA BOSCHI
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, 2000, P. 691
  • Autor: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR E MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, V. 1, EDIPRO, SÃO PAULO, 2002, P. 660
  • Autor: CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 4, SÃO PAULO, 2001, P. 214
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO
  • Obra: JUSTA CAUSA PENAL-CONSTITUCIONAL, LUMEN JURIS, RIO DE JANEIRO, 2004, P. 6-7
  • Autor: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL, 3ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 2001, P. 168
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 11ª ED., FORENSE, P. 318
  • Autor: AFRÂNIO SILVA JARDIM

Referências Legislativas