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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJ 08.08.2005 p. 175

Julgamento

6 de Outubro de 2004

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_292_AP_06.10.2004.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72798/acao-penal-apn-292-ap-2002-0035530-9/inteiro-teor-100074488

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