Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2003/XXXXX-2

1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, consistente no provimento do recurso administrativo de iniciativa do INSS e, via de conseqüência, no cancelamento do certificado expedido a seu favor. Estabelecidos assim o conteúdo do ato atacado, o objeto da impetração e a competência decisória da autoridade impetrada, a decisão do mandado de segurança não pode ultrapassar tais limites. Ao postular a própria imunidade tributária, o impetrante requer providência (a) não tratada no ato impugnado e (b) sujeita, no âmbito administrativo, a apreciação de outra autoridade (ou seja, do INSS, autarquia federal com personalidade jurídica própria).

2. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

3. Segurança parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPETRANTE, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, INSS, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. CABIMENTO, MANUTENÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, DIREITO, ENTIDADE BENEFICENTE, ANTES, DECRETO-LEI FEDERAL, 1977, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, GARANTIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI NOVA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.