jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 647279 SP 2004/0037916-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 647279 SP 2004/0037916-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 08.08.2005 p. 190

Julgamento

16 de Junho de 2005

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_647279_SP_16.06.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. SÚMULA 179/STJ. IPC. ÍNDICE APLICÁVEL À ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O estabelecimento bancário, que se encontre na qualidade de depositário judicial, é o responsável pela restituição dos valores depositados e corrigidos monetariamente. Aplicação da Súmula 179/STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." 2. Os índices do IPC são utilizados na correção monetária dos depósitos judiciais referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 a fevereiro de 1991, em razão das perdas econômicas decorrentes dos sucessivos planos governamentais. 3. Agravo regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • DEPÓSITO JUDICIAL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
    • STJ - RESP 418647 -SP, AGRG NO RESP 654487 -PE, RESP 146833 -SP, ERESP 156197 -SP, RESP 117431 -SP
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ÍNDICE - IPC
    • STJ - RESP 275660 -SP, RESP 146833 -SP, EDCL NO RESP 582699 -SP, RESP 110114 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 12ª ED., MALHEIROS, P. 407
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000179
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72823/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-647279-sp-2004-0037916-2