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18 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 33763 SP 2004/0019517-3

    CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. ADVOGADO QUE EXERCE DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PROCEDIDA PELA CORTE ESTADUAL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ORDEM DENEGADA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos
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    Processo
    HC 33763 SP 2004/0019517-3
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 03/11/2004 p. 212
    Julgamento
    28 de Setembro de 2004
    Relator
    Ministro GILSON DIPP

    Ementa

    CRIMINAL. HC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. ADVOGADO QUE EXERCE DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR PROCEDIDA PELA CORTE ESTADUAL. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. ORDEM DENEGADA.

    I. Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita.

    II. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal a quo.

    III. Transcorrendo, in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, não há a necessidade, in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa.

    IV. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.

    V. Ordem denegada.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR - INÉRCIA DO ANTIGO
      • STJ - RESP 125680 -RS

    Referências Legislativas