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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 594491 RS 2003/0177811-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 594491 RS 2003/0177811-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 08.08.2005 p. 258

Julgamento

2 de Junho de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_594491_RS_02.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CONCURSO DE CREDORES – PREFERÊNCIA – PENHORA ANTECEDENTE.

1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ) 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. 3. Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente. 4. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, CRÉDITO TRABALHISTA, SOBRE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ÂMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, PENHORA, ANTERIOR, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, NECESSIDADE, ANTERIOR, PENHORA.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA - PENHORA
    • STJ - ERESP 536033 -RS, ERESP 446035 -RS, RESP 193427 -SP, RESP 86297 -RS
  • DIREITO DE PREFERÊNCIA - PENHORA PRÉVIA - APLICAÇÃO ART. 711 CPC
    • STJ - RESP 293788 -SP, RESP 636290 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72830/recurso-especial-resp-594491-rs-2003-0177811-2

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