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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59 E 138 DO CÓDIGO PENAL E 75 DA LEI DE IMPRENSA. PLEITOS PREJUDICADOS.

1. Não se vislumbra a alegação de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto não há no acórdão hostilizado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.
2. Extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
3. Da mesma forma, fica prejudicada a alegação de violação aos arts. 59 e 138 do Código Penal, bem como quanto ao art. 75 da Lei de Imprensa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - EXAME DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., RJ, RENOVAR, 2002, P. 220/226.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 6ª ED., RJ, RENOVAR, 2002, P. 220/226.
  • Autor: CELSO DELMANTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7284190/recurso-especial-resp-508207-ms-2003-0000733-9-stj

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