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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0068662-88.2004.3.00.0000 SP 2004/0068662-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.08.2005 p. 307
LEXSTJ vol. 193 p. 316
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_35545_SP_16.06.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. POSSE ILEGAL DE ARMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO E SENTENÇA ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS SUA VIGÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 61DA LEI 9.099/95. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO. PROCESSO QUE DEVE PERMANECER NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. NORMAS DE NATUREZA PENAL OU MISTA. RETROATIVIDADE. NORMAIS MAIS BENÉFICAS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. DENÚNCIA E SENTENÇA ANULADAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORDEM CONCEDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO.

Hipótese em que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 10da Lei 9.437/97, cuja pena máxima cominada é de 02 anos de reclusão, e, antes do julgamento do apelo defensivo, veio à lume a Lei 10.259/2001, motivo pelo qual pugnou pela aplicação do benefício da transação penal, o que lhe foi negado, transitando em julgado o decreto condenatório. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, com o advento da Lei n.º 10.259/01, ampliou-se o rol dos crimes capitulados como de menor potencial ofensivo – com a conseqüente determinação de aplicação do rito especial aos delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, de até dois anos –, resultando na derrogação tácita parcial do art. 61da Lei n.º 9.099/95. Precedentes. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos artigos 92da Lei 9.099/95 e 25da Lei 10.259/01 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos artigos 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os artigos , inciso XL, da Constituição Federale 2º, parágrafo único, do Código Penal. A Carta Magnanão impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. Verificando-se, no contexto das circunstâncias atuais da situação em concreto, a possibilidade de o condenado ser favorecido, de qualquer forma, por lei posterior, deve ser reconhecido o seu direito à benesse, ainda mais quando o Diploma Legal mais benéfico e a insurgência por sua aplicação surgirem enquanto em trâmite a ação penal, como é o caso dos autos. A manutenção do trânsito em julgado da condenação acarreta prejuízos evidentes ao paciente, como a perda da primariedade, por isso a retroatividade da novel legislação é imperativa, devendo ser concretizada, ainda que em sede de habeas corpus, sob pena de violação a direito fundamental do acusado, a teor do inciso XLdo art. da Constituiçãoda República, corroborado pelo parágrafo únicodo art. do Código Penal. A transação penal, por ser instituto de direito material, deve ter sua aplicação retroativa determinada sempre que visualizada a possibilidade do réu ser beneficiado, ainda que transitada em julgada a condenação. Precedente do STJ. Devem ser cassados o acórdão e a sentença, além da própria denúncia, para possibilitar ao paciente a realização de proposta de transação penal, surgindo, nesse novo contexto, a possibilidade de ocorrência de prescrição no caso concreto. Anuladas a denúncia e a sentença condenatória, não se prestam como março interruptivo da prescrição. Precedentes desta Corte e do STF. Transcorridos mais de 06 anos entre a data dos fatos até a presente data, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela prática de delito cuja pena máxima cominada é de 02 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Ordem concedida com a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, 2001, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL ; IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, JURISDIÇÃO PENAL, APÓS, INÍCIO, AÇÃO PENAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, TRANSAÇÃO PENAL, ÂMBITO, VARA CRIMINAL, ACUSADO, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, PREVISÃO, LEI, 1997 / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, LEI NOVA, 2001, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO / INDEPENDÊNCIA, INÍCIO, AÇÃO PENAL, ÉPOCA, VIGÊNCIA, LEI ANTERIOR ; IRRELEVÂNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO MATERIAL ; NECESSIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS BENÉFICA ; APLICAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; NECESSIDADE, CASSAÇÃO, DENÚNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, E, ACÓRDÃO, COM, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, RÉU, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, STJ, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, 2001, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO / HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, QUATRO ANOS, A PARTIR, DATA, EXECUÇÃO DO CRIME / DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MOTIVO, STJ, CASSAÇÃO, DENÚNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, E, ACÓRDÃO ; NÃO OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO.

Veja

  • NOVA LEI - AMPLIAÇÃO - ROL DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
    • STJ - RESP 633171 -SP, HC 37346 -DF
  • AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI DOS JUIZADOS - COMPETÊNCIA
    • STJ - HC 36784 -RJ
  • TRANSAÇÃO PENAL - INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO
    RETROATIVA
    • STJ - HC 24997 -SP (RJADCOAS 48/605)
  • ANULAÇÃO - SENTENÇA - DENÚNCIA - NÃO INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 304467 -DF, RHC 6488 -GO (RT V.: 00753/562, RT 753/562), HC 30535 -PR
    • STF - HC 71630/PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72864/habeas-corpus-hc-35545-sp-2004-0068662-1

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