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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.08.2005 p. 307
LEXSTJ vol. 193 p. 316
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_35545_SP_16.06.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/72864/habeas-corpus-hc-35545-sp-2004-0068662-1/inteiro-teor-100074554

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