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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 536980 MT 2003/0062015-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 25/10/2004 p. 350

Julgamento

10 de Agosto de 2004

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_536980_MT_1266658492994.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_536980_MT_1266658492996.pdf
Relatório e VotoRESP_536980_MT_1266658492995.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: - Banco General Motors S/A interpõe, pelas letras a e c do autorizador constitucional, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 170):

"RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CARÊNCIA DA AÇAO - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NAO CONFIGURAÇAO - DESERÇAO - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇAO DO AUTOR EM CARTÓRIO DE PROTESTO E SERASA, POR DÍVIDA JÁ PAGA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇAO - COMPATIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não é de acolher-se alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo.

Não há falar-se em deserção quando a parte efetuou o recolhimento do preparo de acordo com o que lhe foi apresentado pelo contador. Com o advento do protocolo unificado, não se pode mais exigir que o preparo de recolhimento das custas de um processo de comarca de interior seja lá realizado, uma vez que o Recurso de Apelação foi protocolado na Comarca da Capital.

A inscrição indevida do nome do ofendido em cadastros negativos de instituições de restrição ao crédito acarreta a responsabilidade de indenizar, razoavelmente ao dano moral correspondente."

Alega o recorrente que a decisão violou os arts. 159 do Código Civil e 333, I, do CPC, porquanto não foi comprovado o dano, que é ônus do autor. Aduz que também foi contrariado o art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC, porque não foi o responsável pela inscrição do nome do autor no SERASA, porquanto foi este que diretamente colheu os dados do Cartório de Protesto de Títulos, que, por ter convênio com a entidade cadastral, envia-lhe automaticamente o rol das pessoas protestadas. Assim, prossegue, a retirada do nome do SERASA é feita pelo Cartório e não pelo credor. Diz que houve responsabilidade do devedor, porquanto além de não informar corretamente o endereço, ao receber o aviso de que seria protestado, quedou-se inerte. Reclama, mais, do valor arbitrado, que é excessivo e causa enriquecimento injustificado (arts. 4 o e 5 o da LICC). Invoca dissídio jurisprudencial.
Contra-razões às fls. 235/251, afirmando que houve o dano e que os arts. 73 e 42 do CDC, respectivamente, obrigam à baixa do registro negativo após o desaparecimento do motivo, pelo pagamento, e que protegem o consumidor da exposição ao ridículo e a constrangimento.
O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fl. 256.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): - Trata-se de ação de indenização, cumulada com pedido de exclusão do nome do autor de cadastro negativo de crédito e de cartório de protesto de título.
O recurso especial, aviado pelas letras a e c do autorizador constitucional, suscita ofensa aos arts. 159 do Código Civil, 333, I, do CPC, 14, parágrafo 3 o , II, do CDC, e 4 o e 5 o da LICC, além de dissídio jurisprudencial.
No caso dos autos, concluiu o voto condutor, do eminente Desembargador Mariano Travassos, que (fls. 175/176):

"Pois bem, passando à análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Recorrido quitou o seu débito com o Banco, mas, mesmo assim, teve seu nome negativado no Cartório de Protesto de Títulos, bem como em banco de dados de restrição ao crédito, aliás, tal fato não restou impugnado pelo Apelante, que se limita a sustentar a culpa exclusiva do Autor, alegando que cabia a este a responsabilidade pela baixa no protesto.

Tal argumento é, no mínimo, absurdo, uma vez que inverte responsabilidade pelos fatos.

Ora, não se pode admitir que uma instituição financeira do porte da Apelante possa, por descuido ou desleixo, como queira, protestar um título devidamente pago, fazer com que o nome de seu cliente, pessoa que deveria tratar com todo o respeito, seja injustamente incluído em banco de dados de restrição ao crédito, e, ainda, responsabilizar o consumidor por todo o ocorrido.

Foi o Recorrente quem inseriu o Apelado, indevidamente, no cadastro de inadimplentes, sendo, por conseguinte, sua obrigação proceder à retirada do nome do mesmo da referida lista.

Em suma, na data do protesto, o Apelado encontrava-se absolutamente em dia com os pagamentos pactuados, não se justificando as restrições havidas.

Portanto, o cadastramento mostrou-se indevido. Em situação tal, a reparação pleiteada encontra suporte em provas produzidas nos autos, sabendo-se, então, de ensinamentos de Pontes de Miranda:

“Nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida.”

Assim, a atitude do Apelante causou desconforto moral, descrédito econômico, tendo como conseqüência a perda da confiança pública na capacidade de cumprir suas obrigações negociais, sendo certo que em uma sociedade capitalista como a nossa, tal fato significa pesada ofensa à honra."

Como se vê, o Tribunal estadual, na análise dos fatos da causa, entendeu pela responsabilidade do banco réu, porquanto foi ele quem procedeu à inscrição do nome junto ao SERASA, bem assim promoveu o protesto do título.
Não cabe, portanto, em sede especial, perquirir se a entidade cadastral colheu os dados diretamente do cartório ou se os recebeu do banco. A conclusão foi pela segunda hipótese, e somente revendo-se os fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, poder-se-ia, eventualmente, chegar-se a entendimento diverso.
Não fora isso, se, de toda sorte, a inscrição ocorreu em face do protesto, e tal protesto foi indevido por culpa do banco, que remeteu ao cartório título já pago, o cadastramento negativo foi uma conseqüência do ato ilícito do recorrente ao solicitar o protesto, portanto a responsabilidade vem da origem.
Também constitui jurisprudência assente no STJ de que basta a prova da inscrição ou do protesto indevido para que se considere a ocorrência da lesão de ordem moral, pela repercussão junto ao meio social e comercial em que vive o autor, de sorte que não há falar-se em qualquer ofensa ao art. 333, I, do CPC.
Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANO MORAL. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. INSCRIÇAO NO SERASA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. CC, ART. 159. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇAO À LESAO. I. A indevida inscrição no SPC gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.

II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para redução do quantum indenizatório."

(4ª Turma, REsp n. 467.224/MT, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 14.04.2003)

Finalmente, no que tange ao valor da indenização, foi arbitrada pela sentença a quantia de R$ 15.564,00, atualizada a contar de então (11.05.2001), muito próxima dos cinqüenta salários mínimos que têm sido adotados como parâmetro por esta 4 a . Turma, o que já não justificaria excepcional intervenção do STJ a respeito, além do que, na espécie, houve a inscrição negativa e ainda o protesto.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.

Documento: 948152 RELATÓRIO E VOTO
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