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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 944357 SP 2007/0089590-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 944357 SP 2007/0089590-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 19.11.2007 p. 284

Julgamento

25 de Outubro de 2007

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_944357_SP_25.10.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À AUTARQUIA. JUROS MORATÓRIOS.

1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. 1. Havendo comunicação do acidente de trabalho ao órgão previdenciário, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o do dia seguinte ao da alta médica do segurado.
2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA
    • STJ - RESP 654742 -SP, RESP 715253 -RJ, RESP 793657 -SP, AG 468523 -RJ
  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR - JUROS DE MORA

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000204
  • LEG:FED DEL: 002322 ANO:1987 ART : 00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000204
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7288/recurso-especial-resp-944357