jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_944357_SP_25.10.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.357 - SP (2007/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

RECORRENTE : LUIZA TOMAZIA DE ANDRADE LOPES

ADVOGADO : VAGNER ANDRIETTA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : WILMA DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO

ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À AUTARQUIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ.

1. Havendo comunicação do acidente de trabalho ao órgão

previdenciário, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o do dia seguinte ao da alta médica do segurado.

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu

caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês.

3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra

Relatora.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão

Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 25 de outubro de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.357 - SP (2007/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

RECORRENTE : LUIZA TOMAZIA DE ANDRADE LOPES

ADVOGADO : VAGNER ANDRIETTA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : WILMA DE CARVALHO

RELATÓRIO

A EXMA. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA

CONVOCADA DO TJ/MG) (RELATORA):

Trata-se de recurso especial interposto por LUIZA TOMAZIA DE ANDRADE LOPES, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. L.E.R - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENOSSINOVITE DOS TENDÕES DO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO . PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO, NA RAZÃO DE 6% AO ANO, ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12.1.03 P PASSANDO DAÍ A SER DE 12% AO ANO. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO - COM OBSERVAÇÃO - PARCIALMENTE ACOLHIDO. (fl. 122)

Em suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº

8.213/91, alterado pela lei 9.528/97. Sustenta que o termo inicial do benefício acidentário

deve ser a data seguinte à da alta médica. Aduz que houve a comunicação da moléstia

incapacitante sendo, inclusive, emitidas as CATs, devidamente registradas no INSS, conforme

provas acostadas aos autos.

Diz, ainda, que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1%

sobre todo o período.

Não foram apresentadas contra-razões.

O recurso foi admitido na origem.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.357 - SP (2007/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

RECORRENTE : LUIZA TOMAZIA DE ANDRADE LOPES

ADVOGADO : VAGNER ANDRIETTA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : WILMA DE CARVALHO

VOTO

A EXMA. SRª. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA

CONVOCADA DO TJ/MG) (RELATORA):

A respeito do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, pleiteado nos autos,

o entendimento desta Corte encontra-se pacificado no sentido de que, se existente nos autos

comprovação do ocorrência do acidente de trabalho anteriormente à propositura da ação, o

início do pagamento do benefício deve se dar no dia seguinte à alta médica do segurado.

Na presente hipótese, verifica-se que houve a comunicação do acidente sofrido

(CAT), conforme documentos acostados às fls 55, 56 e 57. Desta forma, como

adequadamente registrado o acidente de trabalho, ocorrido inclusive anteriormente à propositura

da ação acidentária, descabe o início do benefício na data da juntada do laudo pericial aos autos,

devendo ter seu termo inicial a partir de 13.9.96, data da indevida alta médica, conforme

sugerido pelo parecer do Ministério público (fls. 88 e 117) e decidido pelo magistrado de

primeiro grau.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VITALICIEDADE. LEI Nº 9.528/97. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À AUTARQUIA.

1. O julgamento do EREsp 540.334/SP pacificou o entendimento desta Corte no sentido que tem o benefício auxílio-acidente caráter vitalício somente quando a lei previdenciária vigente no momento do surgimento da lesão assim dispõe.

2. O termo inicial do auxílio-acidente, quando existente comunicação do acidente que deu origem ao benefício à entidade de gestão previdenciária, é o dia seguinte ao da alta médica do segurado. Recurso especial a que se nega seguimento.

(REsp 654.742/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 25.5.2005);

Superior Tribunal de Justiça

E ainda, REsp XXXXX/RJ DJ de 17.3.2006 e REsp XXXXX/SP DJ de

10.2.2006, Relator Min.Paulo Medina e Ag XXXXX DJ de 2.2.2006, Rel. Min. Arnaldo

Esteves

Relativamente aos juros de mora, a Terceira Seção deste Tribunal possui

jurisprudência no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários

são abrangidos pela regra prevista no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, que fixa a taxa dos

juros de mora em 1% (um por cento) ao mês.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

1. De acordo com o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

2. Não havendo recebimento do auxílio-doença, o auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ.

3. Aos benefícios previdenciários, por se tratar de débitos de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês.

4. Recurso Especial provido.

REsp XXXXX / SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 10.9.2007;

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEI 8.213/91 E EM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO).

1. Na Taxa Selic estão embutidos simultaneamente juros moratórios, juros remuneratórios e correção monetária, tornando-se inadequada para aplicar os efeitos da mora. Em assim ocorrendo, estar-se-ia penalizando o ente público em duplicidade, ocorrendo bis in idem.

2. Ademais, sendo uma taxa de variação mensal, torna-se inviável o seu cálculo para efeito de condenação, a qual, mormente, abrange vários anos de parcelas a serem corrigidas monetariamente.

3. A atualização dos débitos previdenciários, seguindo a pacífica jurisprudência desta Corte, deverá ser nos termos do art. 41 da Lei 8.213/91 e suas posteriores alterações.

4. Os juros moratórios, devido seu caráter alimentar, incidem no percentual de 1% ao mês, a partir da citação válida.

Superior Tribunal de Justiça

5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação da Taxa Selic na atualização dos débitos previdenciários.

REsp XXXXX/ SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26.6.2006.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MATÉRIA PACÍFICA.

1. Em se tratando de divergência notória, são abrandadas as exigências formais relativas à demonstração analítica da divergência alegada. Precedentes da eg. Corte Especial. (EREsp. nº 228.600/DF, Relator o Ministro Edson Vidigal, DJU de 11/6/2001).

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que nas dívidas de natureza previdenciária, em face de seu caráter alimentar, a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 665.914/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 21.11.2005).

Quanto ao seu termo inicial, incide o entendimento da Súmula 204 desta Corte,

que assim dispõe:"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a

partir da citação válida".

Do exposto, dou provimento ao presente recurso, para determinar que o termo

inicial do benefício acidentário seja a partir de 13.9.1996, e que os juros de mora incidam, no

montante de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2007/XXXXX-3 REsp XXXXX / SP

Números Origem: XXXXX 4758685 4758685202 7841480

PAUTA: 16/10/2007 JULGADO: 25/10/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUIZA TOMAZIA DE ANDRADE LOPES

ADVOGADO : VAGNER ANDRIETTA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : WILMA DE CARVALHO

ASSUNTO: Previdenciário - Benefícios - Ação Acidentária - Auxílio Acidente

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 25 de outubro de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7288/recurso-especial-resp-944357-sp-2007-0089590-3/inteiro-teor-100016627

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-7