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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2003/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_575806_PE_11.09.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. IMPOSTO DE IMPORTACAO. COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. DECRETO-LEI 8.031/45. ISENÇÃO. REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.032/90. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o prazo estipulado no art. 5º, do Decreto 19.406/45, de cinqüenta anos, à isenção de Imposto de Importacao por prazo indeterminado à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, prevista no art. , do Decreto-Lei 8.031/45. Impossibilidade.
2. A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do art. 178, do CTN, só ocorrerá se atendidos, cumulativamente, os requisitos de prazo certo e condições determinadas. Precedentes. Situação não configurada nos autos.
3. Admitir-se a irrevogabilidade de uma isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria o que, a toda evidência, infringe princípios básicos da Democracia Representativa e do Estado Republicano. 4. Com o advento da Lei 8.032/90 operou-se a revogação da isenção à CHESF. 5. Recurso Especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deu provimento ao Recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Dr (a). RICARDO JOSÉ LUCAS PRAGANA FILHO (Protestará por Juntada) pela parte: RECORRIDO: CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO.

Veja

  • ISENÇÃO CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E DETERMINADO - REVOGAÇÃO
    • STJ - RESP 266310 -RS, RESP 197673 -SC, RESP 48735 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 008031 ANO:1945 ART : 00008 (ALTERADO PELA LEI 8.032/1990)
  • LEG:FED LEI: 008032 ANO:1990 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00178 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 24/1975)
  • LEG:FED DEC:019406 ANO:1945 ART :00005
  • LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED DEL: 008031 ANO:1945 ART : 00008 (ALTERADO PELA LEI 8.032/1990)
  • LEG:FED LEI: 008032 ANO:1990 ART : 00001
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00178 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 24/1975)
  • LEG:FED DEC:019406 ANO:1945 ART :00005
  • LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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